ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 882/2025 DE 20 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Especial para os fins que a lei menciona e dá outras providências., e dá outras providências.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial até o valor de R$ 297.000,00 (Duzentos e noventa e sete mil reais) conforme dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
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Unidade Orçamentária |
8001 – Secretaria Municipal de Obras |
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Função de Governo |
15 – Urbanismo |
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Subfunção de Governo |
452 – Serviços Urbanos |
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Programa |
0006 – Melhoria da Infraestrutura Urbana |
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Ação |
Elaboração de Plano Municipal de Mobilidade Urbana |
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Natureza da Despesa |
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes |
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Valor |
R$ 297.000,00 |
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Fonte de Recursos/Destinação |
1.706.3110 – Transferências Especiais da União – Emenda Parlamentar Individual |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ 297.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito adicional especial autorizado no art.1º serão utilizados recursos provenientes de Transferência Especial da União conforme Emenda Parlamentar Individual nº 202542520005 do Senador Fernando Dueire, plano de Ação 2 registrado no Transferegov sob nº 09032025-079258/2025, no valor de R$ de 297.000,00 (Duzentos e noventa e sete mil reais).
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Egito/PE, 20 de Agosto de 2025.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito do Município de São José do Egito/PE.
Publicado por:
Andressa Carolina Costa Lima
Código Identificador:AD260955