ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI DO EXECUTIVO N.º. 495/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 53.532,05 (Cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e dois mil e cinco centavos) no orçamento do exercício financeiro de 2020, para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Unidade Orçamentária

02.051

Fundo Municipal de Saúde de Brejinho

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0001

Garantir o funcionamento do Poder Executivo

Ação de Governo

2060

Repasses para o CIMPAJEU para Manutenção do SAMU

Elemento Despesa

317170

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor R$

44.019,43

 

Elemento de Despesa

337170

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor R$

7.810,27

 

Elementos de Despesa

447170

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor R$

1.702,35

 

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 53.532,05

Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação de dotações constantes no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde vigente no exercício financeiro de 2020, na fonte de recursos 211-Recursos próprios da saúde.

Art. 3º. Conforme Artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação das rubricas na unidade orçamentárias CIMPAJEÚ, conforme segue:

I - Receita Orçamentária

 

Cod.da Receita

Descrição

Valor

17.38.02.1.1.00

Transferência de Municípios a Consórcios Públicos

53.532,05

Total ============è

53.532,05

 

II - Despesa Orçamentária

 

Unid.Orçamentária

20.001

Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Atenção Hospitalar e Ambulatorial

Ação de Governo

1081

Aquisição de Veículos, equipamentos, móveis e utensílios P/ NIS MAC

Elemento Despesa

449000

Investimentos

Valor R$

1.702,35

 

 

Unid.Orçamentária

20.001

Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Atenção Hospitalar e Ambulatorial

Ação de Governo

2081

Manutenção das Atividades do NIS MAC

Elemento Despesa

319000

Pessoal e Encargos

Valor R$

44.019,43

 

Elemento Despesa

339000

Outras Despesas Correntes

Valor R$

7.810,27

 

 

Total da Unidade Orçamentária: R$ 53.532,05

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual em seu Art. 6º e todos os seus parágrafos do referido artigo.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

TÂNIA MARIA DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:AD420B45