ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 408/2019, DE 18 DE JANEIRO DO ANO DE 2019.
Dispõe sobre a autorização para a concessão de auxílio financeiro as famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida II e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Itapetim, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a conceder auxílio financeiro as famílias beneficiárias selecionadas do Empreendimento Conjunto Habitacional Miguel Arraes, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida II, localizado no Bairro Miguel Arraes, destinado a aquisição de material de construção e contratação de mão de obra para a conclusão das respectivas unidades habitacionais, conforme Anexo Único da presente Lei.
§ 1º O valor do auxilio financeiro por família beneficiária será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser entregue em duas parcelas de igual valor, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) para as que possua pessoas portadoras de necessidade especial.
§ 2º A segunda parcela será entregue após a apresentação da prestação de contas da aplicação dos valores referente a primeira parcela.
Art. 2º A família beneficiária assinará termo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tomando ciência da obrigatoriedade de aplicar osrecursos na obra de conclusão da respectiva unidade e a possibilidade de ficar impedido de receber o respectivo habite-se e de ser beneficiário de novo programa social.
Art. 3º Caso a despesa com material e/ou mão de obra necessárias ultrapasse a quantidade expressa no artigo 1º desta Lei, o beneficiário deverá realizar a contrapartida do restante, comprovando a aquisição ou desistir do benefício.
Art. 4º O material de construção e a mão de obra prevista na presente Lei abrange contrapisos, coberturas, portas, janelas, instalações elétricas e instalações hidráulicas e esgoto e pinturas
Parágrafo Único - Poderá ser adquirido material não previsto no caput, desde que diretamente ligado à infra-estrutura da edificação.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial para os fins especificados nesta Lei, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
07.001 – Secretaria de Desenvolvimento Social
08.482.0019 – Concessão de Auxilio Financeiro a Pessoas ( Programa Minha Casa Minha vida II) - Recursos Proprios.
|
Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
|
3.3.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
82.000,00 |
|
TOTAL |
82.000,00 |
|
Art. 6º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Anexo Único
|
NO* |
CPF do Titular da Família |
Nome |
NIS |
PNE** |
|
01 |
090.936.634-96 |
ADECILANO RAMOS FERREIRA |
160.159.233-00 |
Não |
|
02 |
109.932.974-47 |
ALBERLANDIA DA SOUZA SILVA |
212.670.188-89 |
Não |
|
03 |
976.293.674-49 |
ALICE DO CARMO LIMA DUARTE |
161.035.402-84 |
Não |
|
04 |
040.036.134-57 |
CLARICE ALVES DE SIQUEIRA LEITE |
161.916.956-68 |
Não |
|
05 |
102.118.214-11 |
DÁLIA JULIA LIMA DE SOUZA |
160.268.631-26 |
Não |
|
06 |
098.035.837-00 |
ELBA JEANE DA SILVA |
212.688.975-84 |
Não |
|
07 |
274.845.484-72 |
FRANCISCA SEVERINA LEAL |
203.163.093-40 |
Não |
|
08 |
088.187.514-76 |
FRANCISCO DE SALES BATISTA |
162.292.872-94 |
Não |
|
09 |
976.304.464-20 |
GILVANEIDE HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA |
161.971.266-49 |
Não |
|
10 |
096.433.084-99 |
GLEUCIANA MARIA DA SILVA BERNARDO |
163.059.568-21 |
Não |
|
11 |
811.866.064-87 |
INÁCIO PEREIRA DA SILVA |
162.293.585-31 |
Não |
|
12 |
688.048.654-15 |
IZAURA GOMES DASILVA |
170.313.288-00 |
Não |
|
13 |
146.508.967-54 |
JOHN BATISTA DE SOUZA |
161.913.583-35 |
Não |
|
14 |
295.418.084-68 |
JORGE VICENTE FERREIRA |
123.256.078-97 |
Não |
|
15 |
105.966.684-73 |
JOSINETE DOS ANJOS MELO DE FREITAS |
161.915.180-49 |
Não |
|
16 |
642.328.834-87 |
JOVELINA FARIAS DE ARAÚJO DA SILVA |
162.639.882-32 |
Não |
|
17 |
089.528.904-00 |
KELLY DA COSTA ALVES |
161.984.888-38 |
Não |
|
18 |
068.641.004-13 |
LUCIANO CAMPOS DE SOUSA |
163.657.911-95 |
Não |
|
19 |
580.205.784-04 |
LUIS FERREIRA DO NASCIMENTO |
120.927.551-12 |
Não |
|
20 |
281.882.888-02 |
LUZINETE ALEXANDRE DE BRITO |
164.272.137-34 |
Não |
|
21 |
075.485.764-63 |
MAGNO ALBERTO NUNES DA SOUSA |
204.210.065-73 |
Não |
|
22 |
062.237.584-99 |
MARIA DA PAZ LIMA SANTANA |
164.559.604-84 |
Não |
|
23 |
041.155.404-27 |
MARIA DE FÁTIMA DE LIMA |
164.790.756-42 |
Não |
|
24 |
749.574.224-00 |
MARIA DO SOCORRO HENRIQUE DA COSTA |
163.993.515-03 |
Não |
|
25 |
890.149.954-15 |
MARIA EDIVANIA BRAGA DE MORAES COSTA |
163.659.771-24 |
Não |
|
26 |
081.612.354-30 |
MARIA GIRLANE FERREIRA SOARES |
161.720.825-83 |
Não |
|
27 |
642.346.224-00 |
MARIA JOSÉ DE SOUSA |
163.662.389-88 |
Não |
|
28 |
063.224.214-09 |
MARIA JOSÉ ROBERTO DA SILVA |
164.368.714-71 |
Não |
|
29 |
038.559.184-57 |
MARIA MADALENA ALVES DA SILVA |
164.079.646-53 |
Não |
|
30 |
063.189.094-78 |
MARIA VERÔNICA ALVES DA SILVA |
163.969.056-21 |
Não |
|
31 |
021.700.204-89 |
MARTA IZABEL GOMES CAVALCANTE |
165.724.768-21 |
Sim |
|
32 |
588.247.404-30 |
ODETE GOMES |
170.313.287-89 |
Sim |
|
33 |
330.957.978-40 |
PAULO JUNIOR DA SILVA LIMA |
130.482.631-27 |
Não |
|
34 |
032.687.224-82 |
REGINALDO EUFRAZIO SANTOS DE ARAÚJO |
166.943.042-00 |
Não |
|
35 |
303.856.668-37 |
REGIVONE DE OLIVEIRA COSTA |
210.185.070-53 |
Não |
|
36 |
056.839.954-42 |
RITA SILVA DE SOUSA |
165.819.808-98 |
Não |
|
37 |
032.689.534-50 |
RONALDO LUIS DE SOUSA |
127.565.266-24 |
Não |
|
38 |
892.124.284-87 |
ROSA MARIA GONCALVES LIMEIRA |
166.126.597-51 |
Não |
|
39 |
007.349.538-79 |
SEVERINO REGINALDOTIMÓTEO DA NOBREGA |
107.303.806-93 |
Não |
|
40 |
088.760.114-63 |
THASSIA DE LIMA |
165.413.741-13 |
Não |
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:AE12C81F