ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 456/2021.
Ementa: Autoriza o pagamento do Valoriza FUNDEB 2021, e abre crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, de forma extraordinária, no exercício de 2021, no âmbito do Município de Santa Filomena, o pagamento do VALORIZA FUNDEB 2021, correspondente a uma cota global estimada entre o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinada aos profissionais da educação básica em efetivo exercício na data de publicação desta lei.
§ 1º Para fins de pagamento do Valoriza FUNDEB 2021, são considerados profissionais da educação básica em efetivo exercício aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício na rede escolar de educação básica.
§ 2º Para os fins desta Lei considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, tais como férias, licença-maternidade ou paternidade, licença para tratamento de saúde e licença prêmio, com ônus para o Município, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
§ 3º O Valoriza FUNDEB 2021 não integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos e sobre ele não incidirá contribuição previdenciária.
Art. 2º. O Poder Executivo definirá em Decreto o valor da cota global destinada ao custeio do Valoriza FUNDEB 2021, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos no caput do art. 1° desta Lei.
Art. 3º. O pagamento do Valoriza FUNDEB 2021 obedecerá a proporção de 70% (setenta por cento) para os servidores efetivos, 20% (vinte por cento) para os contratados temporariamente, e 10% (dez por cento) para os cargos comissionados, na forma definida no § 1º, do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. As cotas individuais serão calculadas observando:
I - a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício de cada beneficiário durante o ano de 2021;
II - a proporcionalidade com relação às respectivas cargas horárias, no caso dos professores.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial e suplementar no valor de R$ 2.215.410,00 (dois milhões, duzentos e quinze mil, quatrocentos e dez reais) na forma abaixo:
I – Crédito Adicional Especial:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
|
990 |
12.361.0003.2024.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAGISTERIO – FUNDEB 60 |
926.741,55 |
|
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
F.R.: 0 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
114 000 |
Complementação da União - VAAF |
|
II – Crédito Adicional Suplementar:
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
|
132 |
12.361.0003.2024.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAGISTERIO – FUNDEB 60 |
300.000,00 |
|
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
F.R.: 0 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
261 000 |
EDUCAÇÃO – FUNDEB MAGISTERIO |
|
|
133 |
12.361.0003.2024.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAGISTERIO – FUNDEB 60 |
273.258,45 |
|
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
F.R.: 0 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
261 000 |
EDUCAÇÃO – FUNDEB MAGISTERIO |
|
|
145 |
12.361.0003.2025.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FUNDEB 40% |
81.340,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 0 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
262 000 |
EDUCAÇÃO – FUNDEB OUTROS |
|
|
146 |
12.361.0003.2025.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FUNDEB 40% |
157.470,00 |
|
|
3.3.90.32.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
F.R.: 0 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
262 000 |
EDUCAÇÃO – FUNDEB OUTROS |
|
|
154 |
12.361.0003.2025.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FUNDEB 40% |
476.600,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
F.R.: 0 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
262 000 |
EDUCAÇÃO – FUNDEB OUTROS |
|
Art. 5º. Os créditos abertos na forma do art. 4º desta Lei serão cobertos por anulações de dotações orçamentárias na seguinte forma:
02 01 01 GABINETE DO PRFEITO
|
40 |
04.122.0002.2003.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
- 20.000,00 |
|
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA |
F.R.: 0 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
110 000 |
GERAL |
|
02 01 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
|
55 |
04.122.0002.2010.0000 |
OBRIGAÇÕES COM PAGAMENTO DE PASEP |
- 150.000,00 |
|
|
3.3.90.47.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
F.R.: 0 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
110 000 |
GERAL |
|
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
|
87 |
12.361.0003.1011.0000 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO |
- 100.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 0 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
111 000 |
Receita e Transferências de Impostos Ed |
|
|
105 |
12.361.0003.2019.0000 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE |
- 200.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 0 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
120 000 |
Recursos do QSE |
|
|
107 |
12.361.0003.2019.0000 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE |
- 148.910,00 |
|
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
F.R.: 0 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
120 000 |
Recursos do QSE |
|
|
112 |
12.361.0003.2022.0000 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
- 122.000,00 |
|
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
F.R.: 0 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
111 000 |
Receita e Transferências de Impostos Ed |
|
|
126 |
12.361.0003.2022.0000 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
- 135.000,00 |
|
|
3.3.91.97.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS |
F.R.: 0 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
111 000 |
Receita e Transferências de Impostos Ed |
|
|
|
|
|
|
|
136 |
12.361.0003.2024.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAGISTERIO – FUNDEB 60% |
- 133.000,00 |
|
|
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO |
F.R.: 0 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
261 000 |
EDUCAÇÃO – FUNDEB MAGISTERIO |
|
|
143 |
12.361.0003.2025.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FUNDEB 40% |
- 140.000,00 |
|
|
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIO |
F.R.: 0 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
262 000 |
EDUCAÇÃO – FUNDEB OUTROS |
|
02 01 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
|
371 |
04.122.0002.2046.0000 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO |
- 31.000,00 |
|
|
3.3.91.97.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS |
F.R.: 0 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
110 000 |
GERAL |
|
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
389 |
10.301.0007.1063.0000 |
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA |
- 50.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
F.R.: 0 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
300 001 |
SAÚDE - COVID-19 |
|
02 01 03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
|
211 |
12.365.0003.2038.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL FUND |
- 350.000,00 |
|
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL |
F.R.: 0 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
261 000 |
EDUCAÇÃO – FUNDEB MAGISTERIO |
|
02 01 04 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURA
|
289 |
15.451.0004.1019.0000 |
CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA CIDADE |
- 110.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 0 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
110 000 |
GERAL |
|
|
296 |
15.452.0004.1026.0000 |
MELHORIA HABITACIONAL E CONTROLE DE DOENÇAS DE C |
- 115.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 0 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
110 000 |
GERAL |
|
|
323 |
25.752.0004.2005.0000 |
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DO M |
- 30.000,00 |
|
|
3.3.91.97.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS |
F.R.: 0 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
110 000 |
GERAL |
|
|
329 |
27.813.0004.1042.0000 |
CONST. E/OU REC DE ESTÁDIOS, QUADRAS ESP. E POLI, CA |
- 114.000,00 |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
F.R.: 0 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
110 000 |
GERAL |
|
02 01 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
|
358 |
20.608.0004.2043.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
- 95.000,00 |
|
|
3.3.91.97.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial RPPS |
F.R.: 0 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
110 000 |
GERAL |
|
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|
497 |
10.301.0007.2093.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE |
- 53.500,00 |
|
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
F.R.: 0 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
310 000 |
SAÚDE-GERAL |
|
|
555 |
10.302.0007.2063.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIV. P/ PROCEDIMENTOS MÉDIA E ALTA |
- 50.000,00 |
|
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
F.R.: 0 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
310 000 |
SAÚDE-GERAL |
|
|
702 |
10.305.0007.2072.0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE VIG. EPI |
- 34.000,00 |
|
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
F.R.: 0 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
300 001 |
SAÚDE – COVID-19 |
|
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA COCIAL
|
728 |
08.244.0008.2106.0000 |
Serviços de Proteção Social Básica |
- 19.000,00 |
|
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
F.R.: 0 05 00 |
|
|
05 |
TRANSFERÊNCIAS E COVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS |
|
|
|
500 000 |
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
02 06 00 CISAPE-CONS. INTERM. SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO
|
888 |
20.605.0004.2120.0000 |
DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA |
- 15.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
F.R.: 0 01 00 |
|
|
01 |
TESOURO |
|
|
|
110 000 |
GERAL |
|
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar, no que couber, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Filomena (PE), 23 de dezembro de 2021.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:AE3EA67E