ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 466/2018
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n˚ Nº. 448, de 24 de novembro de 2017, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), destinados aos Programas, conforme Anexo I.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial serão anulados os valores das dotações Orçamentárias, conforme anexo II.
Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13-de agosto de 2018.
RENATO LIMA DE SALES
Prefeito
ANEXO I - LEI N˚ 466/2018.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL/2018
30.100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 1001 2086 Manutenção das Atividades do PSF
0082 Transferência de Recursos do SUS
3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3.1.91.13 Obrigações Patronais R$ 2.000,00
10 301 1001 2087 Manutenção das Atividades do PACS
0082 Transferência de Recursos do SUS
3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 2.000,00
3.1.91.13 Obrigações Patronas R$ 2.000,00
10 301 1001 2088 Manutenção do Programa Saúde Bucal
0082 Transferência de Recursos do SUS
3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 3.000,00
3.1.91.13 Obrigações Patronais R$ 3.000,00
10 302 1002 2097 Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0082 Transferência de Recursos do SUS
3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 2.000,00
40.100 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 0803 2105 Serviço de Convivência e Fortalecimento para Criança e Adolescente
0090 Transferência de Recursos do FNAS
3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
08 244 0803 2107Manutenção das Atividades Integral as Famílias - PAIF
0090 Transferência de Recursos do FNAS
3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
08 244 0815 2109 Manutenção e Aprimoramento da Gestão SUAS/IGD SUAS
0090 Transferência de Recursos do FNAS
3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 2.000,00
08 244 0815 2110 Manutenção das Ações do Programa (IGD/BOLSA FAMILIA)
0090 Transferência de Recursos do FNAS
3.3.90.13 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
TOTAL R$ 36.000,00
ANEXO II – LEI Nº 466/2018
DETALHAMENTO DE ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL/2018
30.100 FUND MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 1001 2086 Manutenção das Atividades do PSF
0011 Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
3.1.91.13 Obrigações Patronais R$ 7.000,00
10 301 1001 2087 Manutenção das Atividades do PACS
0011 Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 4.000,00
10 301 1001 2088 Manutenção do Programa Saúde Bucal
0011 Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 6.000,00
10 302 1002 2097 Manutenção da Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0082 Transferência de Recursos do SUS
3.1.91.13 Obrigações Patronais R$ 2.000,00
40.100 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 243 0803 2105 Serviço de Convivência e Fortalecimento para Criança e Adolescente
0090 Transferência de Recursos do FNAS
3.3.90.30 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
08 244 0803 2107 Manutenção das Atividades Integral as Famílias - PAIF
0001 Recursos Ordinários
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
08 244 0815 2109 Manutenção e Aprimoramento da Gestão SUAS/IGD SUAS
0090 Transferência de Recursos do FNAS
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita R$ 2.000,00
08 244 0815 2110 Manutenção das Ações do Programa (IGD/BOLSA FAMILIA)
0090 Transferência de Recursos do FNAS
3.1.90.04Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
TOTAL R$ 36.000,00
Publicado por:
Catia Diniz de Sales
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