ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.129 DE 13 NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: “Declara de utilidade Pública a Associação Musical de Guadalajara (AMG) e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, § 3º e 7º, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Musical de Guadalajara (AMG) e dá outras providências.
Art. 2º - Cessarão os efeitos de declaração de Utilidade Pública, caso a entidade:
I – deixe de cumprir as exigências previstas em lei, bem como se negar a prestar informações das atividades de interesse público quando solicitadas pelos órgãos competentes;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.
Art. 3º - À referida entidade ficam assegurados todas as vantagens e direitos, prerrogativas e serviços previstos em lei
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de novembro de 2024.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:AF5913D3