ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 824/2025-CRIAÇÃO DE CARGOS

LEI N° 824, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a fixação dos vencimentos dos cargos que menciona, a criação de cargos comissionados e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.

Art.1º.Ficam fixados os vencimentos dos seguintes cargos efetivos no âmbito do Município de Jupi no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais):

I - Nutricionista -

II - Assistente Social -

III - Fisioterapeuta -

IV - Farmacêutico -

V - Psicólogo -

VI - Biomédico -

VII - Médico Veterinário –

Art. 2º O vencimento básico fixado no artigo 1º será reajustado conforme critérios estabelecidos em legislação municipal específica.

Art. 3º Ficam criados os seguintes quantitativos de vagas de cargos comissionados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jupi:

 

Quantidade

Cargo

03

Assessor Especial do Gabinete

 

Os cargos públicos comissionados têm a descrição de suas funções, requisitos de investidura, referência salarial e carga horária devidamente especificados no Anexo I deste Projeto de Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 06 de Fevereiro de 2025.

 

RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita

 

ANEXO ÚNICO

 

ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE DO PREFEITO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com a administração em geral, promovendo as ações de coordenação para sua representação social e política.

Descrição detalhada: Assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com a administração em geral, promovendo as ações de coordenação para sua representação social e política; Assistir ou representar o Prefeito em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classe e organismos estaduais e federais; Promover a organização da agenda, entrevistas e reuniões do Prefeito; Preparar e expedir a correspondência direcionada do Prefeito; Prestar assistência ao Prefeito em suas relações com os Poderes Executivo e Legislativo estaduais e federais; Assessorar o Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal; Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto Municipal.

Requisitos: Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

Referência salarial: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

A disposição do gabinete


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
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