ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

 

EMENTA: FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR 125 (CENTO E VINTE E CINCO) ATOS DE ADMISSÃO, CELEBRADOS EM DECORRÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2004, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE 02 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ratificar 125 (cento e vinte e cinco) atos de admissão, celebrados entre os meses de setembro e dezembro de 2004, referentes ao preenchimento, pelo concurso público nº 001/2004, dos cargos de Médico Ambulatorial, Médico Plantonista, Enfermeiro, Biomédico, Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Odontólogo, Técnico em Vigilância Sanitária, Professor de 5ª a 8ª série (língua inglesa, artes, educação física, matemática, história, geografia, ciências e língua portuguesa), Auxiliar de enfermagem, Auxiliar de Serviços Administrativos, Escriturário, Auxiliar de Contabilidade, Professor de 1ª a 4ª série, Motorista, Tratorista, Parteira e Auxiliar de Serviços Gerais, com efeitos retroativos à data de 02 de janeiro de 2005.

 

Art. 2º - A documentação relativa aos atos de admissão dos 125 (cento e vinte e cinco) servidores nomeados por força concurso público nº 001/2004 e identificados nos anexos da presente Lei será reencaminhada ao Tribunal de Contas de Pernambuco para apreciação, registro e verificação da legalidade, nos moldes estabelecidos pela Resolução TC nº 1, de 07 de janeiro de 2015.

 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2005.

 

Gabinete do Presidente, em 12 de dezembro de 2023.

 

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:AFD0AE08