ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ-PE, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado neste ato ao art. 138 da Lei nº 188/2002. de 27 de dezembro de 2002, o parágrafo 4º, assim como fica criado o ANEXO IX, com seguintes redações:
§ 4º - Para efeito da aplicação dos índices urbanísticos de CUT, TO e TSN, em lotes localizados em mais de uma zona territorial e que tenham índices distintos, serão observados os índices constantes no ANEXO IV da Lei do Município de Tamandaré de nº 188, de 27 de dezembro de 2002, e aplicar-se-á aos parâmetros urbanísticos indicados no zoneamento (ANEXO IV), relativas à proporção de área de terreno pertencente a cada zona, a ser aplicado conforme anexo IX, figuras 01 e 02, podendo as construções serem inseridas no terreno unificado de acordo com tais parâmetros independentemente de qualquer proporcionalidade em relação à faixa de zona territorial que eventualmente atravesse o imóvel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Tamandaré/PE, 20 de março de 2024
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:B0CD9B91