ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 924, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

Ementa: Abre créditos adicionais especial junto ao Orçamento Municipal e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 3.100.978,73 (três milhões, cem mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), conforme segue:

 

02 01 05 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes

 

1033 27.812.0005.2305.0000 Manutenção, Reforma e Ampliação de Unidades Esportivas 15.000,00

4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 01 08 Secretaria M de Infraestrutura, Meio Amb e Recursos Hídricos

 

1038 15.122.0006.2300.0000 Programa de Regularização Fundiária 10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

1039 15.122.0006.2300.0000 Programa de Regularização Fundiária 490.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 500 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 01 06 Secretaria de Agricultura, Governo e Inovação

 

1031 20.544.0007.1042.0000 Construção e Recuperação de Barragens, Poços e Reservatório 15.000,00

4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

1032 20.544.0007.1048.0000 Perfuração de Poços Artesianos 10.000,00

4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 500 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 01 08 Secretaria M de Infraestrutura, Meio Amb e Recursos Hídricos

 

1034 20.544.0008.1104.0000 Programa Habitacional do Municipio 1.171.300,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 700 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

02 01 08 Secretaria M de Infraestrutura, Meio Amb e Recursos Hídricos

 

1035 20.544.0008.1104.0000 Programa Habitacional do Municipio 387.562,52

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 500 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

1036 15.451.0010.1075.0000 Pavimentação de Ruas no Município 878.700,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 700 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

1037 15.451.0010.1075.0000 Pavimentação de Ruas no Município 50.000,00

4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 700 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

02 03 02 Fundo Municipal de Saúde

 

1041 10.302.0012.2316.0000 AE - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - Emenda Parlamentar 3.626,21

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 659 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

659 000 Outras Transferencias da Saúde

 

1042 10.302.0012.1205.0000 Manutenção e Ampliação do Hospital Municipal e Policlínica - AE 69.790,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 755 00

01 TESOURO

755 000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos

 

Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto a anulação de dotação orçamentária conforme segue:

 

02 01 05 Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes

66 27.812.0005.1201.0000 Mais Cultura, Turismo e Esportes -380.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

76 27.812.0005.2305.0000 Mais Cultura, Turismo e Esportes -90.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

02 01 06 Secretaria de Agricultura, Governo e Inovação

80 04.122.0002.1002.0000 Administrar para o Futuro -180.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 700 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

81 04.122.0002.1002.0000 Administrar para o Futuro -500,00

4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

97 04.364.0009.1054.0000 Transporte -90.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 700 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

99 04.782.0009.1073.0000 Transporte -928.700,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

02 01 07 Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças

181 99.999.0002.9999.0000 Administrar para o Futuro -1.148.152,52

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA F.R. Grupo: 1 500 00

01 TESOURO

500 000 Recursos não vinculados de impostos

 

02 01 08 Secretaria M de Infraestrutura, Meio Amb e Recursos Hídricos

217 15.541.0006.1200.0000 Desenvolvendo a Agricultura, Infraestrutura e Pecuária -190.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

226 18.542.0008.1057.0000 Dormentes do Futuro -45.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

227 18.542.0008.1057.0000 Dormentes do Futuro -45.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 700 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

02 03 02 Fundo Municipal de Saúde

448 10.302.0012.2316.0000 Viva Saúde -3.626,21

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R. Grupo: 1 659 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

659 000 Outras Transferencias da Saúde

 

Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 1.628.700,00 (um milhão, seiscentos e vinte e oito mil e setecentos reais), conforme segue:

 

02 01 08 Secretaria M de Infraestrutura, Meio Amb e Recursos Hídricos

 

1034 20.544.0008.1104.0000 Programa Habitacional do Municipio 1.628.700,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 700 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União

 

Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto transferências de recursos do governo federal, conforme anexo I.

 

Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 65.035,68 (sessenta e cinco mil, trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme segue:

 

02 03 02 Fundo Municipal de Saúde

 

1040 10.302.0012.2316.0000 AE - Manutenção das Ações e Serviços de Saúde - Emenda Parlamentar 65.035,68

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 2 659 00

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

659 000 Outras Transferencias da Saúde

 

Parágrafo único - O crédito aberto na forma do caput será coberto superavit financeiro, conforme anexo II.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 914, de 17 de novembro de 2025 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 908, de 29 de agosto de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, sem implicar no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 915, de 17 de novembro de 2025;

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 05 de fevereiro de 2026.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:B0FC5C4C