ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
Câmara de Vereadores do Município de Panelas/PE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2026
Dispõe sobre a aceitação do veto parcial ao art. 6º do Projeto de Lei nº 003/2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as razões apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e o parecer da Comissão de Justiça e Redação,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o veto parcial apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ao art. 6º do Projeto de Lei nº 003/2026.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Panelas/PE, 21 de agosto de 2026.
EVERALDO RICARDO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Geovana Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:B1331A67