ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Câmara Municipal de Garanhuns

CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GARANHUNS Nº 037/2026

EMENTA: Dá nova redação ao Inciso VI e aos §§2º e 3º, do Artigo 16, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2º, do Artigo 41, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:

 

Art. 1º O Inciso VI e os §§ 2º e 3º, do Artigo 16, da Lei Orgânica Municipal de Garanhuns, passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 16 ...............Omissis..........................................

I -.................Omissis.................................

II - ........................Omissis..............................

III - ............................Omissis.........................

IV -..................Omissis.......................

V - ..................Omissis................................

VI – que sofrer condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

 

§2º Nos casos dos Incisos I, II, III e VI, deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores de Garanhuns, em votação aberta e nominal, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora da Câmara, ou de partido político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa.

 

§3º Nos casos dos Incisos IV e V, deste artigo, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político nela representado.”

 

Art. 2º A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 14 DE OUTUBRO DE 2026.

 

SENIVALDO RODRIGUES ALBINO

(JOHNY ALBINO)

Presidente

 

Obs.: Continuação da Emenda à LOM n.º 037/2026.

 

MARCOS CÉSAR LINS

(MARCOS DE ZAQUEU)

Vice- Presidente

 

LUZIA CORDEIRO DA SILVA

(LUZIA DA SAÚDE)

1ª Secretária em Exercício

 

JOSÉ LUIZ DE ANDRADE

(LELEU ANDRADE)

2º Secretário em Exercício 


Publicado por:
Marcos Alexandre Mello de Siqueira
Código Identificador:B173E2A2