ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.421/2025

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

 

EMENTA: Institui no âmbito do Município de Garanhuns o Dia Municipal do Artesão, e dá outras providências.

  

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Garanhuns, o Dia Municipal do Artesão, que ocorrerá anualmente, noperíodo de 19 de março.

 

Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal aqueles que tenham como atividade principal a produção e comercialização de produtos artesanais, realizados de forma manual pelo próprio artesão, nos termos da Lei Federal nº 13.180/2015.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.

  

Palácio Celso Galvão, em 19 de dezembro de 2025.

   

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:B26A6B63