ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 723/2021

EMENTA: “Abre crédito adicional especial e suplementar de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial e suplementar de dotação na importância de R$ 137.990,00 (cento e trinta e sete mil novecentos e noventa reais), conforme segue:

 

02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

1260

15.122.0006.2079.0000

Manutenção das Atividades da Secretaria

11.000,00

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 0 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

520 000

Outras Transferencias Ou Convênio Estado

 

02 01 09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS

1261

18.544.0007.1042.0000

Construção e Recuperação de Barragens, Poços e Reservatório

90,00

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 0 02 00

 

02

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

 

 

520 000

Outras Transferencias Ou Convênio Estado

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1257

10.122.0012.2264.0000

Enfrentamento da Epidemia do CORONA VIRUS

100.000,00

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

214 999

COVID-19

 

1258

10.122.0012.2264.0000

Enfrentamento da Epidemia do CORONA VIRUS

22.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

214 999

COVID-19

 

1259

10.301.0012.1086.0000

Construção Unidades Básicas de Saúde

4.900,00

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

 

220 000

Transferencias de Convênios - Saúde

 

 

Art. 2º - Os créditos abertos no caput do artigo 1º serão realizados pela anulação de dotação conforme descrito:

 

02 01 05 SECRETARIA CULTURA, TURISMO E ESPORTES

25

13.392.0005.2068.0000

Manutenção da Realização da CAPRISHOW

-11.090,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0 01 00

 

01

TESOURO

 

 

001 000

Recursos Próprios

 

02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

442

10.301.0012.2112.0000

Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

-126.900,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 0 05 00

 

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS- VINCULADOS

 

 

214 000

Bloco Custeio Saúde

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 709 de 02 de dezembro de 2020 – Revisão do Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 702 de 31 de agosto de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

Art. 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;

Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 708 de 02 de dezembro de 2020.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dormentes (PE), 11 de Maio de 2021.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
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