ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORRENTES

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 791/2025.

EMENTA: “Dispõe sobre a modificação da Lei Municipal n. 613/2015 e dá outras providências “.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º -Modifica redação do artigo 8º da Lei Municipal n. 613/2015, que passa a estabelecer o seguinte texto.

 

“Art. 8° Os veículos destinados ao Transporte Alternativo de Passageiros deverão atender a capacidade de 12 (doze) até 20 (vinte) passageiros. incluindo o condutor e não poderão ultrapassar mais de 20 (vinte) anos de uso, a contar do ano de sua fabricação”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Correntes, 12 de março de 2025.

 

Correntes/PE, 12 de março de 2025.

 

EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES

Prefeito 

 


Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:B4020F29