ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 517 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 685 de 24 de novembro de 2018 no valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo:
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00100 |
CAMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA |
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0103100012.002 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.3.90.35.49 |
Serviços de Consultoria ………………… |
18.000,00 |
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3.3.90.39.49 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .................... |
60.500,00 |
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Total ...................................... |
78.500,00 |
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Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Legislativo autorizado a utilizar os recursos provenientes da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento do Poder Legislativo, conforme preconiza o art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias abaixo:
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00100 |
CAMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA |
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0103100012.0002 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.1.90.04.49 |
Contratação por Tempo Determinado ………..... |
12.400,00 |
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3.1.90.05.49 |
Outros Benefícios Previdenciários …………..... |
1.000,00 |
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3.1.90.11.49 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ………….. |
2.500,00 |
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3.1.90.16.49 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil …………. |
5.000,00 |
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3.3.90.14.49 |
Diárias – Civil ……………………...... |
6.200,00 |
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3.3.90.33.49 |
Passagens e Despesas com Locomoção …………… |
2.000,00 |
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3.3.90.36.49 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ...................... |
12.000,00 |
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4.4.90.52.49 |
Equipamentos e Material Permanente ……………………... |
5.000,00 |
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2.0003 |
ENCARGOS COM INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA |
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3.1.90.13.49 |
Obrigações Patronais ………………… |
24.000,00 |
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3.1.91.13.49 |
Obrigações Patronais (RPPS) ……………….. |
3.400,00 |
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1.0003 |
DÍVIDAS DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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3.2.90.21.49 |
Juros Sobre a Dívida por Contrato ………………… |
3.000,00 |
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4.6.90.71.49 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado ……………… |
2.000,00 |
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Total ……………………………… |
78.500,00 |
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Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CASA JOSÉ JACKSON GALVÃO DE MELO, PLENÁRIO JOSÉ EDNALDO CAVALCANTI, TUPANATINGA/PE EM 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO
Presidente
Publicado por:
Joaquim Cordeiro Feitosa Neto
Código Identificador:B4CA0B32