ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚ 1.030/2021
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal para o Exercício de 2021, aprovado pela Lei n˚ 1025/2020 de 16 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 487.000,00, (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), para atender as despesas relacionadas com as contribuições previdenciárias com recursos vinculados, conforme anexo I.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do crédito definido no art. 1º são utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo II.
Art. 3˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito
ANEXO I – LEI MUNICIPAL N˚ 1.030/2021.
DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 60000 - Secretaria de Saúde
UNIDADE: 60061 - Secretaria de Saúde
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Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
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FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 301 PROGRAMA: 85 AÇÃO: 2.130 |
ACS – Manutenção e Ampliação das Ações do Programa Agente Comunitário de Saúde. |
3.1.91.13.00
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100.000,00 |
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 301 PROGRAMA: 85 AÇÃO: 2.127 |
Saúde Bucal – Manutenção do Programa Saúde Bucal. |
3.1.91.13.00
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28.000,00 |
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 301 PROGRAMA: 85 AÇÃO: 2.129 |
PSF – Manutenção do Programa Saúde da Família |
3.1.91.13.00
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40.000,00 |
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 301 PROGRAMA: 85 AÇÃO: 2.134 |
CEO – Manutenção do Cen- tro de Especialidades Odon- tológica. |
3.1.91.13.00
|
20.000,00 |
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 301 PROGRAMA: 85 AÇÃO: 2.174 |
PAB FIXO – Manutenção da Atenção Básica. |
3.1.91.13.00
|
15.000,00 |
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 301 PROGRAMA: 85 AÇÃO: 2.128 |
NASF – Manutenção do Nú-cleo de Apoio a Saúde Famí-liar. |
3.1.91.13.00
|
40.000,00
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311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 302 PROGRAMA: 86 AÇÃO: 1.60 |
CAPS – Construção do Cen-tro de Atenção Psicossocial |
3.1.91.13.00
|
20.000,00 |
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 302 PROGRAMA: 86 AÇÃO: 2.135 |
MAC – Manutenção dos Ser-viços Médicos Hospitalares |
3.1.90.13.00 3.1.91.13.00
|
69.000,00 100.000,00 |
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
|
FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 302 PROGRAMA: 86 AÇÃO: 2.139 |
SAMU – Manutenção das Atividades do Samu. |
3.1.90.13.00 3.1.91.13.00
|
10.000,00 10.000,00 |
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: 304 PROGRAMA: 87 AÇÃO: 2.136 |
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária. |
3.1.91.13.00
|
35.000,00 |
311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| TOTAL |
487.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 487.000,00
São João, 22 de fevereiro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito
ANEXO II - LEI MUNICIPAL N˚ 1.030/2021.
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE
CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 60000 - Secretaria de Saúde
UNIDADE: 60061 - Secretaria de Saúde
|
Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Naturezas da Despesa |
Valor (R$) |
Fonte de Recursos |
|
FUNÇÃO: 10 SUB - FUNÇÃO: PROGRAMA: 301 AÇÃO: 85 AÇÃO: 2.124 |
Manutenção das Atividades do Fundo de Saúde – Recur-sos Próprios. |
3.1.90.13.00 3.1.91.13.00
|
89.000,00 398.000,00 |
310 - MSC - 1.211.0000 Receita de Imposto e de Transf. de Imp - Saúde |
| TOTAL |
487.000,00 |
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TOTAL GERAL R$ 487.000,00
São João, 22 de fevereiro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:B57DD350