ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - PROCURADORIA
LEI N° 1.048, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
A Sua Excelência o Senhor
RIVONALDO JOSÉ DE FREITAS ANDRADE,
Presidente da Câmara de Vereadores
Cumprindo Cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a esta Augusta casa, a sanção do Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do Executivo, a agora Lei n° 1.048, de 17 de janeiro de 2025, a qual Adota o salário mínimo nacional vigente em 2025 para o pagamento de vencimento de servidores do Poder Executivo e da outras providências.
Sem mais para o momento, renovo assim nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ELIAS BATISTA DE LIMA
Prefeito
LEI N° 1.048, de 17 de janeiro de 2025.
EMENTA: Adota o salário mínimo nacional vigente em 2025 para o pagamento de vencimento de servidores do Poder Executivo e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e, por isso, resolve sancionar a seguinte lei:
Art. 1° Nenhum servidor público municipal perceberá vencimentos inferiores a R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) mensais, correspondendo ao reajuste de 7,5% em relação ao valor de 2024.
Art. 2° As despesas desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser criadas através de créditos adicionais e suplementares, se necessários, por ato do Poder Executivo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos desde 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pombos – PE, 17 de janeiro de 2025.
ELIAS BATISTA DE LIMA
- Prefeito -
Publicado por:
Ricardo Henrique do Amaral
Código Identificador:B58DB3B5