ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES
LEI Nº 1.354, DE 16 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 1.354, DE 16 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO SUPLEMENTAR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Flores-PE, no uso de suas atribuições legais, com supedâneo na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 3.840.000,00 (Três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para reforço das dotações orçamentárias discriminadas conforme Anexo Único.
Parágrafo único. A diferença entre o valor autorizado no caput e os valores descritos nas rubricas constantes do Anexo Único, correspondente a R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta e mil reais) se refere a projeção de Remuneração de depósitos bancários até o final do exercício de 2026 da conta bancária específica de execução dos recursos de Outorga da COMPESA, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar qualquer uma das ações especificadas no caput.
Art. 2º Para cobertura do Crédito adicional suplementar autorizado no art.1º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
I - repasse financeiro por parte do Governo do Estado de Pernambuco na conta bancária específica de nº 26.089-4 da agência do Banco do Brasil desta cidade de Flores, relativo aos recursos de outorga da concessão parcial da COMPESA, no valor de R$ 3.600.000,00 (Três milhões e seiscentos mil reais);
II - projeção de remuneração de depósitos bancário dos recursos financeiros repassados por parte do Governo do Estado de Pernambuco, relativo aos recursos de outorga da concessão parcial da COMPESA, na conta bancária específica de nº 26.089-4 da agência do Banco do Brasil desta cidade de Flores no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais).
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2026.
CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
|
Unidade Orçamentária |
7001 – Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano |
|
Função de Governo |
15 – Urbanismo |
|
Subfunção de Governo |
451 – Infraestrutura Urbana |
|
Programa |
0007 – Melhoria da Infraestrutura Urbana |
|
Ação |
1.5 – Construção, Reforma e Ampliação de Praças, Parques e Jardins |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.00 – Investimentos |
|
Valor R$ |
1.100.000,00 |
|
Ação |
1.8 - Construção e Recuperação de Pavimentação em Ruas e Avenidas |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.00 – Investimentos |
|
Valor R$ |
700.000,00 |
|
Unidade Orçamentária |
7001 – Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano |
|
Função de Governo |
26 – Transporte |
|
Subfunção de Governo |
782 – Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0008 - Melhoria da Infraestrutura Rural |
|
Ação |
2.45 - Manutenção e Melhoramento das Estradas Vicinais, Pontes e Passagens Molhadas |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.00 – Investimentos |
|
Valor R$ |
960.000,00 |
|
Unidade Orçamentária |
8001 - Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento |
|
Função de Governo |
18 - Gestão Ambiental |
|
Subfunção de Governo |
544 - Recursos Hídricos |
|
Programa |
0008 - Melhoria da Infraestrutura Rural |
|
Ação |
1.11 - Construção de Poços, Barragens, Açudes e Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.00 – Investimentos |
|
Valor R$ |
840.000,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ========è R$ 3.600.000,00
Gabinete do Prefeito, 16 de julho de 2026.
CÍCERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO
Prefeito
Publicado por:
Tarcianne Rafaelle Bezerra Rodrigues Martins
Código Identificador:B5CD3CF9