ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 002 DE 23 DE JANEIRO DE 2017

Lei nº 002 de 23 de janeiro de 2017.

 

EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos professores da rede municipal de ensino, de acordo com o piso nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Considerando o inteiro teor da Lei Federal nº 11.738/2008, que disciplina o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, fica estabelecida a grade de vencimentos a ser aplicada em conjunto com a Lei Municipal nº 063/2003 (PCRM), que passa a vigorar na forma abaixo especificada:

 

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

D

E

F

Especial I

1.148,94

1.206,38

1.263,84

1.320,28

1.378,72

1.436,17

Nível I

1.551,06

1.628,61

1.706,16

1.783,71

1.861,27

1.938,82

Nível II

2.010,64

2.111,17

2.211,70

2.312,23

2.412,76

2.513,30

Nível III

2.182,98

2.292,12

2.401,27

2.510,42

2.619,57

2.728,72

 

* Valores expressos em real.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que os com efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

Parágrafo Único – Para fins de cumprimento da presente lei, até 31 de dezembro de 2017, admitir-se-á que os valores dispostos no artigo anterior compreendam vantagens pecuniárias pagas à qualquer título.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de 2017.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município 


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:B5FDBD9A