ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.002/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3.002 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

 

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE CARPINA — SIMPDEC/CARPINA, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — COMDEC/CARPINA, DISPÕE SOBRE SUAS COMPETÊNCIAS, DEFINE DIRETRIZES PARA PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO DE DESASTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Carpina — SIMPDEC/Carpina, destinado a organizar, integrar e coordenar as ações voltadas à redução de riscos, prevenção e enfrentamento de desastres naturais ou induzidos por atividades humanas, em consonância com a legislação federal e estadual pertinente.

 

Art. 2º Integram o SIMPDEC/Carpina:

 

I — a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMDEC/Carpina;

II — órgãos e entidades da Administração Municipal relacionados à infraestrutura, obras, planejamento urbano, meio ambiente, saúde, assistência social, educação, segurança, trânsito e mobilidade;

III — entidades privadas, organizações civis e instituições científicas que firmarem parceria com o Município, nos termos da legislação aplicável;

IV — demais órgãos que atuem de forma direta ou indireta nas ações de gestão de risco e de desastre.

 

CAPÍTULO II — DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMDEC/Carpina)

 

Art. 3º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMDEC/Carpina, vinculada administrativa e hierarquicamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura, à qual competirá a coordenação executiva das ações de proteção e defesa civil no Município.

 

Art. 4º Compete à COMDEC/Carpina:

 

I — elaborar, revisar e executar o Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil;

II — realizar mapeamento e atualização permanente das áreas de risco;

III — promover monitoramento preventivo;

IV — coordenar ações de resposta em emergências;

V — manter sistema de plantão 24 horas;

VI — emitir alertas e recomendações;

VII — articular-se com órgãos estaduais e federais;

VIII — promover ações educativas;

IX — qualificar servidores e voluntários;

X — instaurar procedimentos administrativos para apuração de danos.

 

CAPÍTULO III — DO PLANO MUNICIPAL E DOS PLANOS DE CONTINGÊNCIA

 

Art. 5º O Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil será elaborado e revisado pela COMDEC/Carpina.

 

Art. 6º Cada Secretaria deverá elaborar Plano de Contingência Setorial.

 

CAPÍTULO IV — DA GESTÃO DO RISCO, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO

 

Art. 7º O Município implantará programa permanente de prevenção e redução de riscos.

 

CAPÍTULO V — DA ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

 

Art. 8º Em casos de risco iminente ou calamidade, a COMDEC/Carpina poderá adotar medidas emergenciais previstas em lei.

 

CAPÍTULO VI — DOS VOLUNTÁRIOS E DAS PARCERIAS

 

Art. 9º Poderá ser instituído o Programa Municipal de Voluntariado em Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 10. O Município poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.

 

CAPÍTULO VII — DA TRANSPARÊNCIA E COMUNICAÇÃO

 

Art. 11. A COMDEC manterá canal oficial permanente para divulgação de informações.

 

Art. 12. Informações emergenciais deverão ser divulgadas imediatamente.

 

CAPÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carpina/PE, 03 de dezembro de 2025

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita 


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:B7301E26