ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.435/2022

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município, Lei nº. 2.429, de 20/12/2021, no valor de R$ 2.070.000,00 (dois milhões e setenta mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE

 

1339202472.248 - APOIO AS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS

 

33903000-500.0000-MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

0824404862.256 - SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES

 

33504300-500.0000-SUBVENÇÕES SOCIAIS

100.000,00

02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030104281.156 - AQUIS. DE VEÍCULOS, MÓVEIS E EQUIP. DIVERSOS - ATENÇÃO BÁSICA

 

44905200-500.1002-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

300.000,00

1030104282.268 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA

 

33903900-500.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200.000,00

1030204282.276 - MANUTENÇÃO POLICLÍNICA INACINHA DUARTE

 

33903900-500.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

400.000,00

02.15 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

0824304832.282 - BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO

 

33903000-660.0000-MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

02.16 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE – FUMDECA

 

0824304832.289 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO FUMDECA

 

33904100-500.0000-CONTRIBUIÇÕES

1.000.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

2.070.000,00

 

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas abaixo, nos ternos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único. Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios e de recursos da União.

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE

 

1339202472.248 - APOIO AS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS

 

3903900-500.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

0812200212.252 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

 

31900400-500.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

100.000,00

02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030204282.276 - MANUTENÇÃO POLICLÍNICA INACINHA DUARTE

 

33903900-600.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

400.000,00

02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

0812200212.252 - GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA

 

31900400-500.0000-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

50.000,00

02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

2678205341.136 - CONSTRUÇÃO DE PONTES, PAVIMENTAÇÃO EM ASFALTO E CALÇMENTO

 

44905100-700.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

2.070.000,00

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento do Município em até cinco por cento da receita estimada na Lei Municipal nº. Lei nº. 2.429, de 20 de dezembro de 2021.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Limoeiro, 22 de Fevereiro de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:B7729431