ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 044/2024

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância que será responsável pelos estudos e elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI do Município de Vertentes – PE e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

Considerando, o que dispõe a Lei Federal nº 13.257/2016, de 08 de março de 2016, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, também conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece:

 

“Art. 7º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, nos respectivos âmbitos, comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.

 

§ 1º Caberá ao Poder Executivo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios indicar o órgão responsável pela coordenação do comitê intersetorial previsto no caput deste artigo.

 

§ 2º O órgão indicado pela União nos termos do § 1º deste artigo manterá permanente articulação com as instâncias de coordenação das ações estaduais, distrital e municipais de atenção à criança na primeira infância, visando à complementaridade das ações e ao cumprimento do dever do Estado na garantia dos direitos da criança.”

 

Considerando, a necessidade de elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância, que está prevista no Marco Legal da Primeira Infância, que determina princípios e diretrizes para criação de políticas públicas voltadas para crianças de até 06 (seis) anos, e

 

Considerando, a necessidade de constituir o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a primeira infância que será responsável pelos estudos e elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância do município de Vertentes-PE.

 

DECRETA:

 

Art, 1º - Instituir o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a primeira infância que será responsável pelos estudos e elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Vertentes-PE, a ser composto por membros representantes dos seguintes Órgãos:

 

ÓRGÃOS

Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

 

Gestor Escolar da Rede Municipal de Ensino – Educação Infantil

 

Pais de aluno da Rede Municipal de Ensino – Educação Infantil

 

Conselho Municipal de Educação – CME

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 

Conselho Tutelar

 

Secretaria Municipal de Saúde

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Câmara Municipal de Vereadores

 

Art, 2º - A Coordenação Geral dos trabalhos fica a cargo do representante da Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social.

 

Art. 3º - Compete a Coordenação Geral organizar um cronograma de reuniões.

 

Art. 4º - As reuniões ordinárias serão realizadas bimestralmente, e/ou extraordinariamente quando necessário.

 

Art. 5º - A Coordenação Geral deverá registrar todas as ações desenvolvidas para o cumprimento do substabelecido no decorrer das atividades na elaboração do plano.

 

Art. 6º - Compete aos membros integrantes do Comitê, ao concluir os trabalhos de elaboração, realizar um fórum para tratar sobre o Plano Municipal da Primeira Infância.

Art. 7º - Após o processo de estudos, elaboração e realização do fórum, compete ao Comitê apresentar um relatório geral consubstanciado e o documento preliminar do Plano Municipal da Primeira Infância para o dirigente da Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social.

 

Art. 8º - As atividades dos membros integrantes do Comitê serão consideradas serviços públicos relevantes e não remunerados.

 

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Vertentes-PE, 11 de Novembro de 2024.

 

ROMERO LEAL FERREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Mariane Costa de Souza
Código Identificador:B805AF13