ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 022, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

Lei nº 022/2021, 03 de dezembro de 2021.

 

Ementa: Dispõe sobre o acréscimo ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, em conformidade com a Lei Federal nº14.131, de 30 de março de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Considerando a Lei Federal nº14.131, de 30 de março de 2021 que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, fica autorizado dentro deste período:

 

I - o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, para os servidores da Administração Direta, Indireta, ativos, inativos e pensionistas do município de Lagoa Grande, passando o limite para a referida consignação facultativa dos atuais 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento).

 

Art. 2º - Após a data limite expressa no texto legal do Artigo 1º da Lei Federal nº14.131/2021, voltam o percentual máximo a 30% (trinta por cento) para realização de contratos consignados com desconto automático em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direita e Indireta do município de Lagoa Grande, observando o seguinte:

 

Parágrafo único. Ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Grande - PE, 03 de dezembro de 2021.

 

VILMAR CAPPELLARO

Chefe do Poder Executivo

 


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
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