ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 039 DE 11 DE AGOSTO DE 2025 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA VISANDO À REALIZAÇÃO DA "EXPO GRANITO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 039 DE 11 DE AGOSTO DE 2025

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA VISANDO À REALIZAÇÃO DA "EXPO GRANITO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a tradicional e anual realização da "Expo Granito", evento de grande relevância cultural, social e econômica para o nosso município, que fomenta o turismo e a economia local;

 

CONSIDERANDO o notável crescimento do evento em sua edição atual, com a confirmação de atrações de grande porte que superam as de anos anteriores, gerando uma expectativa de público e fluxo de veículos significativamente maior;

 

CONSIDERANDO que a infraestrutura viária existente no entorno do local do evento é insuficiente para comportar, com segurança, o volume de tráfego previsto, representando um risco iminente à segurança dos cidadãos, à fluidez do trânsito e à própria viabilidade do evento;

 

CONSIDERANDO a necessidade imperativa e urgente da abertura de uma nova estrada de acesso.

 

CONSIDERANDO que a proximidade da data de realização da "Expo Granito" torna inviável a conclusão de um processo licitatório em seus trâmites ordinários, o que poderia resultar no cancelamento do evento e em graves prejuízos ao interesse público;

 

CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que permite a contratação direta em casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada a Situação de Emergência Administrativa no âmbito do Município de Granito/PE, para a finalidade específica de contratar, em caráter de urgência, a execução das obras e serviços de engenharia para implantação de estrada vicinal de acesso ao local de realização da "Expo Granito".

 

Art. 2º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte, com base na situação de emergência ora declarada, a proceder à contratação direta, com dispensa de licitação, nos termos do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, de empresa do ramo para a execução dos serviços descritos no Memorial Descritivo anexo a este decreto.

 

Art. 3º O processo de contratação direta deverá ser instruído com base no Art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, garantindo que o preço esteja dentro das limitações que a situação emergencial impõe.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Obras e Transporte, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Granito-PE, 11 de agosto de 2025.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia11/08/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Dou fé,


Publicado por:
Gustavo Willian de Oliveira
Código Identificador:B93341DC