ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025-SRP

OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de seguradora de veículos/apólice de seguros para os veículos da frota do Fundo Municipal de Saúde dos Palmares-PE.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DOS PALMARES – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da autoridade competente, e considerando os princípios que regem a Administração Pública e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve REVOGAR o referido processo, pelos fundamentos a seguir expostos.

 

CONSIDERANDO

Que compete à Administração Pública zelar pela adequada aplicação dos recursos públicos e pela obtenção da solução que melhor atenda ao interesse público;

Que, no decorrer do planejamento e da análise da contratação, verificou-se a necessidade de readequação do planejamento da contratação, inclusive quanto à definição e atualização das necessidades da frota de veículos do Fundo Municipal de Saúde;

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente revogação encontra fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe:

Art. 71.

II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

 

No presente caso, a necessidade de readequação do planejamento da contratação e reavaliação das necessidades atuais do Fundo Municipal de Saúde, especialmente quanto à composição da frota e às condições necessárias para a contratação dos serviços de seguro veicular, constitui fundamento para a revisão da estratégia inicialmente adotada.

 

A medida visa assegurar que eventual nova contratação seja estruturada de acordo com as necessidades efetivamente verificadas pela Administração, observando os princípios do interesse público, planejamento, eficiência, economicidade, razoabilidade e vantajosidade.

 

Dessa forma, considerando que a manutenção do certame, nas condições atualmente estabelecidas, não se mostra a solução mais adequada ao interesse público, revela-se conveniente e oportuno o encerramento do procedimento mediante sua revogação, com posterior realização de novo planejamento, caso persista a necessidade da contratação.

 

DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando as razões de interesse público, conveniência e oportunidade administrativa, bem como a necessidade de readequação e novo planejamento da contratação, REVOGO o:

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 016/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025 – SRP

 

Determino a adoção das providências administrativas necessárias à formalização da presente decisão, inclusive sua publicação e comunicação aos interessados, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Ressalte-se que a presente decisão não impede a realização de novo procedimento licitatório, caso, após a conclusão do novo planejamento, permaneça caracterizada a necessidade da contratação.

 

Palmares/PE, 02 de setembro de 2026.

 

BRUNO CESAR CAMILO DA SILVA

Secretário

Fundo Municipal de Saúde dos Palmares – PE 


Publicado por:
Rodrigo da Silva Gomes Barreto
Código Identificador:B9D744D8