ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2025. EMENTA: NOMEIA ORDENADOR DE DESPESAS OS RESPECTIVOS TITULARES DAS SECRETARIAS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência e interesse público e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), relativamente à tutela da efetividade dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública como supremacia do interesse público e economicidade das finanças públicas;

 

CONSIDERANDO os dispostos nas leis municipais que instituíram os fundos municipais de Saúde, Educação, e de Assistência Social, que preconiza a delegação de competência de ordenação de despesas previstas no orçamento público municipal, bem como os recursos transferidos ao Município de Orocó por outros entes da Federação, competindo -lhes, ainda , a assinatura de contratos, convênios e congêneres, e as respectivas prestações de contas de recursos próprios e os transferidos, à qualquer título, salvo avocação pelo Prefeito Municipal; e

 

CONSIDERANDO, ademais, a necessidade de delegação às autoridades competentes de atos que resultem emissão de empenho, autorização de pagamento e suprimento ou dispêndio de recursos no âmbito municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam nomeados Ordenadores de Despesas do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, os titulares das respectivas secretarias municipais e dirigentes máximos das autarquias que compõem a Administração Pública Municipal.

 

§ 1º. Os titulares das Secretarias que compõe a estrutura administrativa do município, Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, Secretaria de Saúde e a Secretaria de Ação Social e Bem estar da Família, serão os Ordenadores de Despesas.

 

§ 2º. São vedados quaisquer procedimentos pelo Ordenador de Despesas no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir da data de nomeação dos respectivos titulares das secretarias e órgãos mencionados neste Decreto.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ/PE, em 22 de Janeiro de 2025.

 

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA

Prefeito do Município de Orocó 


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:BA26A442