ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERTÂNIA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERTÂNIA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERTÂNIA
ESTRATO DE TERMO DE CONTRATO
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica.
PARTES: Município de Sertânia, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a Associação Bem Comum.
OBJETO: Implementação do Programa Educar pra Valer, com a finalidade de promover assessoria técnica, capacitação e consultoria na área educacional, visando à melhoria da gestão pública, da eficiência administrativa e da eficácia das políticas públicas educacionais, conforme Plano de Trabalho anexo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014, conforme Parecer Jurídico nº 05/2025, sendo dispensado de prévio chamamento público, nos termos do art. 29 da referida Lei.
VIGÊNCIA: A partir do primeiro dia subsequente à publicação do extrato na imprensa oficial até 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, conforme disposto no instrumento.
RECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes, nem compartilhamento patrimonial de bens públicos, sendo as despesas das atividades atribuídas à Associação Bem Comum de sua exclusiva responsabilidade, nos termos do Plano de Trabalho.
FORO: Comarca de Fortaleza/CE.
DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2025.
Publicado por:
Luciana Estelita Lafayette Rabelo
Código Identificador:BA90CFF9