ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1011

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, João Francisco de Lira, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n˚ 995 de 30 de novembro de 2016, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais), em dotações orçamentárias destinadas a implantação e manutenção das ações do Programa Criança Feliz.

 

§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.

 

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.

 

§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos do SUAS;

 

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

 

PODER: 90 – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

ÓRGÃO: 9002 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

UNIDADE: 900200 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividades:

08.243.0802.2952

Implantação e manutenção do Programa Criança Feliz

3.1.90.04

R$-50.000,00

15 – Rec.SUAS

3.1.90.13

R$-5.000,00

15 – Rec.SUAS

3.1.90.11

R$-40.000,00

15 – Rec.SUAS

3.1.91.13

R$-5.000,00

15 – Rec.SUAS

3.3.90.14

R$-10.000,00

15 – Rec.SUAS

3.3.90.30

R$-40.000,00

15 – Rec.SUAS

3.3.90.36

R$-15.000,00

15 – Rec.SUAS

3.3.90.39

R$-15.000,00

15 – Rec.SUAS

TOTAL GERAL.......................................R$ 200.000,00

 

ANEXO II

DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR R$

Fonte de Recurso

Atividade:

08.122.0801.2131

Manutenção das Atividades do FMAS

3.3.90.39

R$-200.000,00

00 – Recursos Próprios

TOTAL GERAL..................................................R$ 200.000,00

 

Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2017.

 

JOÃO FRANCISCO DE LIRA

Prefeito


Publicado por:
Daniel Sarinho Barbosa Filho
Código Identificador:BACD7FD1