ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 581/2025
LEI Nº. 581/2025
EMENTA: Dispõe sobre alteração da denominação da Escola Municipal Mestre Antônio Felipe para Escola Municipal Quilombola Mestre Antônio Felipe e elaboração de projeto educacional voltado aos membros da comunidade quilombola e dá outras providências.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Passa denominar-se Escola Municipal Quilombola Mestre Antônio Felipe a atual Escola Municipal Mestre Antônio Felipe, em reconhecimento à sua localização em território tradicional quilombola e à identidade cultural de sua comunidade.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a elaboração e implementação de projeto político-pedagógico voltado às especificidades culturais, históricas e sociais da comunidade quilombola, em conformidade com as diretrizes da Educação Escolar Quilombola previstas na legislação nacional.
§1° O projeto político-pedagógico deverá garantir a valorização da história e cultura afro-brasileira e quilombola, respeitando os saberes tradicionais, as práticas pedagógicas comunitárias e a participação da comunidade local na gestão escolar.
§2° Deverá ser assegurada a formação continuada de professores e servidores da escola, considerando as especificidades socioculturais da comunidade atendida.
Art. 3° A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior, universidades públicas, movimentos sociais e
organizações da sociedade civil com atuação na pauta quilombola, para o desenvolvimento e acompanhamento do projeto educacional.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 04 de junho de 2025.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:BBA84786