ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 630/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025
EMENTA: ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 49 E DOS ANEXOS I, II e III DA LEI Nº 627, DE 25 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO DA CIDADE DE ITAÍBA, Faz saber que a Câmara Municipal de Itaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica para fins de aperfeiçoamento, a redação do art. 49 da Seção III da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano do Anexo III, da Lei nº. 627, de 25 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49 - A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano, fica constituída com a seguinte estrutura:
1. Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano
2. Diretoria Geral
3. Gerência/Assessoria de Obras e Serviços Urbanos
4. Diretoria de Serviços Urbanos 4.1 Departamento de Limpeza Urbana
4.1.1 Divisão de Planejamento de Limpeza Urbana
4.1.2 Divisão de Fiscalização de Limpeza Urbana
4.2 Departamento de Iluminação Pública
4.2.1 Divisão de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
4.2.2 Divisão de Controle de Materiais Elétricos
4.2.3 Divisão de Atendimento de Serviços de Redes Elétricas
4.3 Departamento de Cemitérios 4.4 Departamento de Praças e Jardins
4.4.1 Divisão de Manutenção de Praças e Jardins 5. Diretoria de Obras e Engenharia
5.1 Departamento de Fiscalização de Obras
5.1.1 Divisão de Controle e Acompanhamento de Obras
5.2 Departamento de Manutenção
5.2.1 Divisão de Manutenção da Pavimentação Urbana
5.2.2 Divisão da Manutenção de Redes de Esgotos, Galerias e Drenagem
5.2.3 Divisão de Máquinas e Equipamentos
5.2.4 Divisão de Estradas Vicinais 5.2.5 Divisão de Pontes e Bueiros
5.3 Departamento de Gestão
5.3.1 Divisão de Coordenação de Gestão Administrativa
5.3.2 Divisão de Controle de Materiais e Almoxarifado de Obras
5.3.3 Divisão de Compras, Cotações e Controle de Contratos
5.3.4 Divisão de Gestão de Manutenção de Frota da Secretaria
6. Diretoria de Planejamento Urbano
6.1 Departamento de Análise de Projetos
6.1.1 Divisão de Desenvolvimento Acompanhamento Imobiliário
6.1.2 Urbano Divisão de Fiscalização de Obras Particulares
6.2 Departamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano
6.2.1 Divisão de Topografia e Parcelamento de Solo Urbano
6.2.2 Divisão de Gestão e Controle
6.2.3 Divisão de Gerenciamento do Plano Diretor
Art. 2º – Modifica para fins de aperfeiçoamento, o Anexo I da Lei nº. 627, de 25 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguintes redação:
ANEXO I
Item 01 – Relação de Cargos Comissionados, com o correspondente símbolo e padrão de vencimento mensal
II – Unidades de Administração
8) Secretaria Municipal de Assistência Social
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Vencimento Mensal (R$) |
|
Assessor Comunitário de Assistência Social Geral |
CC-1 |
1.518,00 |
11) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural
|
Cargo em Comissão |
Símbolo |
Vencimento Mensal (R$) |
|
Assessor Comunitário Rural |
CC-1 |
1.518,00 |
Art. 3º- Modifica para fins de aperfeiçoamento, o Anexo II da Lei nº. 627, de 25 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itaíba
Quadro Geral dos Cargos em Comissão/de Confiança
|
Cargo |
Símbolo |
Vencimento Mensal (R$) |
QUANTIDADE |
|
Assessor Comunitário de Assistência Social Geral |
CC-1 |
1.518,00 |
30 |
|
Assessor Comunitário Rural |
CC-1 |
1.518,00 |
60 |
Art. 4º - Modifica para fins de aperfeiçoamento, o Anexo III da LEI Nº 627, DE 25 DE ABRIL DE 2025, inerente aos cargos de 1.1. Chefe de Gabinete, 1.3 Assessor Parlamentar e Secretários Municipais que concerne ao nível de escolaridade para ocupação das funções públicas, sendo a escolaridade para desempenho dos referidos cargos de nível médio completo, vigorando com a seguinte redação:
1.1 CARGO: CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
4.1 CARGO: SECRETÁRIO GERAL DE CONTROLE INTERNO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
5.1 CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
6.1 CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: : NÍVEL MÉDIO COMPLETO
7.1 CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
8.1 CARGO: SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
9.1 CARGO: SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
10.1 CARGO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
11.1 CARGO: SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURAL
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
12.1 CARGO: SECRETÁRIO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
13.1 CARGO: SECRETÁRIO DE SAÚDE
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
14.1 CARGO: SECRETÁRIO DE CULTURA, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
15.1 CARGO: SECRETÁRIO DE POLÍTIVAS PARA A MULHER
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
16.1 CARGO: SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
IDADE MÍNIMA: 21 ANOS
ESCOLARIDADE: NÍVEL MÉDIO COMPLETO
Art. 5º- Modifica o tópico 12) Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano do item II – Unidades de Administração do Anexo I da Lei nº. 627, de 25 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
|
CARGO EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
PADRÃO DE VENCIMENTO R$ |
|
Secretário de Obras, Serviços e Planejamento Urbano |
AP |
R$ 6.500,00 |
|
Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano |
CC-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Diretoria Geral |
CC-1 |
R$ 5.000,00 |
|
Gerência/Assessoria de Obras e Serviços Urbanos |
CC-2 |
R$ 4.500,00 |
|
Diretoria de Serviços Urbanos |
CC-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Departamento de Limpeza Urbana |
CC-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Divisão de Planejamento de Limpeza Urbana |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Divisão de Fiscalização de Limpeza Urbana |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Departamento de Iluminação Pública |
CC-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Divisão de Manutenção do Sistema de Iluminação Pública |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Divisão de Controle de Materiais Elétricos |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Divisão de Atendimento de Serviços de Redes Elétricas |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Departamento de Cemitérios |
CC-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Departamento de Praças e Jardins |
CC-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Divisão de Manutenção de Praças e Jardins |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Diretoria de Obras e Engenharia |
CC-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Departamento de Fiscalização de Obras |
CC-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Divisão de Controle e Acompanhamento de Obras |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Departamento de Manutenção |
CC-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Divisão de Manutenção da Pavimentação Urbana |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Divisão da Manutenção de Redes de Esgotos, Galerias e Drenagem |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Divisão de Máquinas e Equipamentos |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Divisão de Estradas Vicinais |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Divisão de Pontes e Bueiros |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Departamento de Gestão |
CC-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Divisão de Coordenação de Gestão Administrativa |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Divisão de Controle de Materiais e Almoxarifado de Obras |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Divisão de Compras, Cotações e Controle de Contratos |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Divisão de Gestão de Manutenção de Frota da Secretaria |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Diretoria de Planejamento Urbano |
CC-3 |
R$ 3.500,00 |
|
Departamento de Análise de Projetos |
CC-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Divisão de desenvolvimento urbano acompanhamento imobiliário |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Divisão de Fiscalização de Obras Particulares |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Departamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano |
CC-4 |
R$ 2.500,00 |
|
Divisão de Topografia e Parcelamento de Solo Urbano |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Divisão de Gestão e Controle |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
|
Divisão de Gerenciamento do Plano Diretor |
CC-5 |
R$ 2.000,00 |
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de maio de 2025.
PEDRO TEOTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:BC209D47