ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

Prefeitura Municipal de Surubim - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 40, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a utilização de formulário para comunicações eletrônicas nos processos de contratação pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 68, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de conferir maior eficiência e celeridade às comunicações realizadas nos processos de contratação pública, mediante a utilização de recursos tecnológicos, sem prejuízo da utilização dos demais meios de comunicação admitidos,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o formulário de preenchimento obrigatório pelos licitantes, fornecedores e contratados nos processos de contratação realizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. O formulário integrará os editais e, quando aplicável, as atas de registro de preços e os contratos.

 

Art. 2º O formulário referido no artigo 1º destina-se às comunicações realizadas entre a Administração e os licitantes, fornecedores ou contratados, especialmente para:

I - envio de atas de registro de preços, contratos e respectivos termos aditivos, para assinatura ou ciência do destinatário;

II - envio de ordens ou autorizações de serviço ou de fornecimento e das respectivas notificações, para conhecimento e cumprimento;

III - demais comunicações relacionadas aos processos de contratação e à execução das obrigações deles decorrentes; e

IV - comunicações e intimações realizadas em processos de apuração de infrações, cancelamento de registro de preços e extinção contratual.

 

§1º As comunicações previstas nos incisos I, II e III do caput serão consideradas realizadas na data registrada no comprovante de envio da mensagem ao endereço eletrônico informado no formulário.

 

§2º As comunicações e intimações previstas no inciso IV do caput serão consideradas realizadas:

I - no primeiro dia útil seguinte à data registrada no comprovante de envio da mensagem ao endereço eletrônico informado no formulário; ou

II - na data em que o licitante, fornecedor ou contratado acusar o recebimento da comunicação, quando este ocorrer antes do prazo previsto no inciso I.

 

Art. 3º. Este Decreto compõe-se de um anexo único: o FORMULÁRIO DE DADOS DO FORNECEDOR.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Surubim, em 01 de junho de 2026.

 

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

- Prefeito


Publicado por:
Cilene Farias Silva de Oliveira
Código Identificador:BC5D0B56