ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 84 DE 03 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$16.877.079,07 (Dezesseis milhões, oitocentos e setenta e sete mil, setenta e nove reais e sete centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária das seguintes unidades: Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde- FMS e Secretaria Municipal de Governo.
§ 1º O detalhamento da programação que será suplementada e as dotações que serão reduzidas estão especificados no quadro abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO | ||
Unidade Orçamentária: | 13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Funcional Programática: | 12.243.1301.2138 | |
Ação: | 2.138 - BOLSA ESCOLA MUNICIPAL | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$ 53.334,69 |
Funcional Programática: | 12.361.1300.2016 | |
Ação: | 2.016 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$ 550.083,51 |
Despesa: Fonte: | 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 171 | R$2.111.959,42 |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171 | R$ 1.527.132,82 |
Funcional Programática: | 12.361.1302.2133 | |
Ação: | 2.133 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171 | R$ 194.380,54 |
Despesa: Fonte: | 3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 186 | R$48.326,76 |
Despesa: Fonte: | 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 196 | R$2.070.135,88 |
Funcional Programática: | 12.365.1302.2135 | |
Ação: | 2.135 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL | |
Despesa: Fonte: | 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 171 | R$3.095.289,83 |
Despesa: Fonte: | 3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 171 | R$517.781,36 |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171 | R$10.000,00 |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 171 | R$173.472,14 |
Funcional Programática: | 12.366.1301.2136 | |
Ação: | 2.136 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | |
Despesa: Fonte: | 3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 190 | R$ 19.536,78 |
Funcional Programática: | 12.367.1301.2137 | |
Ação: | 2.137 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 105 | R$ 47.344,50 |
Funcional Programática: | 12.782.1303.2001 | |
Ação: | 2.001 - TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$ 1.654.968,78 |
Unidade Orçamentária: | 14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | |
Funcional Programática: | 10.301.1402.2142 | |
Ação: | 2.142 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE | |
Despesa: Fonte: | 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 172 | R$ 2.838.018,75 |
Funcional Programática: | 10.302.1405.1142 | |
Ação: | 1.142 - CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SAÚDE ESPECIALIZADA | |
Despesa: Fonte: | 4.4.900000 INVESTIMENTOS 172 | R$ 240.618,71 |
Funcional Programática: | 10.302.1405.2149 | |
Ação: | 2.149 - MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA REDE ESPECIALIZADA DE SAÚDE | |
Despesa: Fonte: | 3.1. 900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 172 | R$ 296.988,50 |
Despesa: Fonte: | 3.1. 910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 172 | R$ 137.932,26 |
Despesa: Fonte: | 3.3. 900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 172 | R$ 182.888,81 |
Despesa: Fonte: | 3.3. 900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 272 | R$ 1.000.000,00 |
Funcional Programática: | 10.304.1404.2145 | |
Ação: | 2.145 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EM SAÚDE DO TRABALHADOR | |
Despesa: Fonte: | 3.1. 900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 172 | R$ 72.740,65 |
Unidade Orçamentária: | 19.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |
Funcional Programática: | 04.122.1901.2190 | |
Ação: | 2.190 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |
Despesa: Fonte: | 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 101 | R$ 34.144,38 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 16.877.079,07
ANULAÇÃO | ||
Unidade Orçamentária: | 13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Funcional Programática: | 12.361.1300.2016 | |
Ação: | 2.016 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
Despesa: Fonte: | 4.4.900000 INVESTIMENTOS 105 | R$47.334,50 |
Funcional Programática: | 12.361.1302.2133 | |
Ação: | 2.133 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 105 | R$10,00 |
Funcional Programática: | 12.365.1302.2135 | |
Ação: | 2.135 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL | |
Despesa: Fonte: | 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 186 | R$ 48.326,76 |
Despesa: Fonte: | 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 190 | R$ 19.536,78 |
Despesa: Fonte: | 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 194 | R$ 1.000.000,00 |
Funcional Programática: | 12.366.1301.2136 | |
Ação: | 2.136 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | |
Despesa: Fonte: | 3.1.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 196 | R$1.070.135,88 |
Unidade Orçamentária: | 14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | |
Funcional Programática: | 10.122.1407.2148 | |
Ação: | 2.148 - GESTÃO DAS AÇÕES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
Despesa: Fonte: | 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 172 | R$ 2.959.958,75 |
Despesa: Fonte: | 4.4.900000 INVESTIMENTOS 172 | R$146.276,19 |
Funcional Programática: | 10.301.1402.1141 | |
Ação: | 1.141 - EXPANSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE | |
Despesa: Fonte: | 4.4.900000 INVESTIMENTOS 172 | R$16.161,48 |
Funcional Programática: | 10.301.1402.2142 | |
Ação: | 2.142 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 272 | R$1.000.000,00 |
Funcional Programática: | 10.305.1404.2377 | |
Ação: | 2.377 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL | |
Despesa: Fonte: | 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 172 | R$ 148.859,00 |
Despesa: Fonte: | 3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 172 | R$ 137.932,26 |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 172 | R$360.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 20.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL | |
Funcional Programática: | 08.243.2002.2201 | |
Ação: | 2.201 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO IPOJUCA | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$ 34.144,38 |
Funcional Programática: | 08.244.2020.2009 | |
Ação: | 2.009 - POBREZA ZERO, DIGNIDADE PLENA (BENEFICIOS EVENTUAIS) | |
Despesa: Fonte: | 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 101 | R$ 5.050.000,00 |
Unidade Orçamentária: | 22.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL | |
Funcional Programática: | 06.182.2202.2223 | |
Ação: | 2.223 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES UNIDOS PELA PROTEÇÃO CIDADÃ | |
Despesa: Fonte: | 3.1.910000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 101 | R$ 4.838.403,09 |
TOTAL DA ANULAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 16.877.079,07
§ 2º Essas alterações orçamentárias atendem ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296/2025 (Lei Orçamentária Anual 2026).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura.
Ipojuca, 03 de agosto de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:BC8B15AE