ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a fixação do busto em homenagem ao senhor José Valença Borba, ex-prefeito do Município de Cortês, no edifício sede da Prefeitura Municipal de Cortês, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada e determinada a fixação de um busto em homenagem ao senhor José Valença Borba, ex-prefeito do Município de Cortês, que deve estar afixado no edifício do “Palácio Municipal José Valença Borba”, sede permanente da Prefeitura Municipal de Cortês.
Art. 2º A fixação do busto estará em local visível em frente ao prédio indicado no artigo 1º, de modo que não impeça ou restrinja a circulação de pessoas ou veículos.
Art. 3º A administração pública municipal tem o dever de preservar e manter o referido busto de maneira perpétua, garantindo a sua higiene e segurança.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei obedecerão às dotações previstas na legislação orçamentária.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 16 de fevereiro de 2024, 70º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Referenda a Sanção da Lei:
OTÁVIO MIÉCIO SANTOS SAMPAIO
Procurador-Geral do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:BD841BA5