ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509/2021

LEI Nº 509/2021

 

Ementa: Institui alíquota de duração de passivo, altera aporte financeiro junto ao Regime de Previdência do Município de Iguaracy e dá outras providências.

 

José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

 

Art. 1º – O inciso III, V, as alíneas “a” e “c” do inciso “VI” e § 5º do art. 57 da Lei Municipal nº 245/2005, passarão a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 57 – (...)

 

(...)

 

III- A contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, relativa ao custo normal, será no percentual mínimo de 15,16% (quinze vírgula dezesseis por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração permanente dos servidores ativos, exceto verbas indenizatórias e transitórias, previstas no § 2º, do art. 57, da Lei nº 392/2015, já incluída nesse percentual a taxa de administração de 3,6% ( três vírgula seis por cento), pela Portaria MPS nº 19.451/2020.

 

...

 

V - Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição de duração de passivo, a cargo do Ente incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, com fulcro na portaria MF 464/2018 e Instrução Normativa 07/2018 do MF, para o período de 2021 a 2046, conforme tabela abaixo:

 

ANO

D.P.

2021

45,50%

2022

48,00%

2023

59,36%

2024

114,00%

2025

108,09%

2026

102,42%

2027

97,00%

2028

91,80%

2029

86,82%

2030

82,04%

2031

77,47%

2032

73,09%

2033

68,89%

2034

64,87%

2035

61,02%

2036

57,33%

2037

53,79%

2038

50,40%

2039

47,16%

2040

44,05%

2041

41,07%

2042

38,21%

2043

35,47%

2044

32,85%

2045

30,34%

2046

27,94%

 

VI- (...)

 

60,66% (sessenta vírgula sessenta e seis por centos), como participação de responsabilidade total do Ente Federativo, já incluídos o Custo Normal, duração de passivo e a Taxa de Administração, nos termos dos incisos III e V, deste artigo;

(...)

Além da participação prevista na alínea “a”, o Ente efetuará aporte de capital mensal correspondente a 10% (dez por cento) da folha dos inativos e pensionistas para constituir reserva necessária ao equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS;”

(...)

 

§ 5º - As contribuições previstas nos incisos I, III e IV do caput serão creditadas na conta do FUNPREVI até o 10 (décimo) dia útil do mês subsequente ao mês de competência.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Iguaracy, 07 de junho de 2021.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:BD8C3E4B