ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.083/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.083/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 518.163,36, com fonte de anulação 2 – Excesso de Arrecadação, destinado exclusivamente a realização de despesas:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02 |
32 |
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE |
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02 |
32 |
01 |
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE |
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13 |
CULTURA |
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13 |
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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13 |
392 |
1301 |
DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL |
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13 |
392 |
1301 |
4051 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI PAULO GUSTAVO |
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3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS- PESSOA FISICA |
Fonte: Transferências de Recursos de Convênios |
191.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS- PESSOA JURIDICA |
Fonte: Transferências de Recursos de Convênios |
124.000,00 |
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3.3.90.47.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS |
Fonte: Transferências de Recursos de Convênios |
4.413,78 |
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3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
Fonte: Transferências de Recursos de Convênios |
136.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
MATERIAIS PERMANENTES |
Fonte: Transferências de Recursos de Convênios |
62.749,58 |
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Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:BDDC7D19