ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 964/2017

EMENTA: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 171.200,00 (Cento e setenta e um mil e duzentos reais), destinado a criação da seguinte dotação:

 

03–ENTIDADES SUPERVISIONADAS

03.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.1003.2061 – AÇÕES DE OUTROS PROGRAMAS PARA A SAÚDE

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições – 171.200,00

Total do Crédito Especial – R$ 171.200,00.

 

Art. 2º – Para cobertura do saldo dos recursos com o Crédito mencionado no artigo 1º, fica utilizado o valor de R$ 171.200,00 (Cento e setenta e um mil e duzentos reais), referente à anulação parcial da seguinte dotação abaixo:

 

03–ENTIDADES SUPERVISIONADAS

03.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.122.1003.2055 – GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado – 171.200,00

Total da Anulação – R$ 171.200,00

Total do Crédito Especial – R$ 171.200,00.

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 21 de Junho de 2017.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:BE004A72