ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº. 26 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE PONTO OS HORÁRIOS DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, SUSPENDE O FUNCIONAMENTO NO PERIODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,

 

CONSIDERANDO o calendário eleitoral do ano de 2024, sobretudo que as eleições ocorreram no dia 06 de outubro de 2024;

 

CONSIDERANDO, ainda, a requisição de prédios públicos pela justiça eleitoral onde funcionará locais de votação;

 

CONSIDERANDO os termos da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica Decretado ponto facultado nos dias 04 e 07 de outubro de 2024, em virtude da organização dos locais de votação nos prédios públicos que estarão à disposição da justiça eleitoral.

 

Art. 2º - Excluem-se do disposto no artigo 1º os serviços essenciais e de interesse público, prestados pelo Município a população, sendo realizados normalmente, como atendimento em serviços de saúde, segurança dos prédios públicos, limpeza urbana e congêneres.

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 04/10/2024 (sexta-feira).

 

Primavera, 02 de outubro de 2024.

 

Registre-se, publique-se e Cumpra-se.

 

DAYSE JULIANA DOS SANTOS

Prefeita 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:BEDB3C43