ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1051, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1.051, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei nº 1025/2020 de 16 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.520.000,00, (um milhão, quinhentos e vinte mil reais), para atender a despesas relacionadas a folha de pagamento, obrigações patronais, custeio e investimentos com recursos da complementação da União (VAAF e VAAT), obrigações patronais da Prefeitura, Fundos Municipais e amortização da dívida do IPREVIS, conforme Anexo I.

 

Art. 2º Para atender as despesas do crédito adicional especial estabelecido no art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, detalhado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

São João, Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –

 

ANEXO I

 

DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 10000 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

UNIDADE: 10010 - SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 4

SUB - FUNÇÃO: 122

PROGRAMA: 4

AÇÃO: 2.37

Manutenção da Secretaria de Controle Interno

3.1.91.13.00

 

15.000,00

 

1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios

 

TOTAL

15.000,00

 

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 4

SUB - FUNÇÃO: 122

PROGRAMA: 4

AÇÃO: 2.9

Manutenção da Secretaria de Governo e Planejamento

3.1.90.13.00

3.1.91.13.00

 

20.000,00

10.000,00

 

1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios

 

TOTAL

30.000,00

 

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 4

SUB - FUNÇÃO: 122

PROGRAMA: 7

AÇÃO: 2.9

Manutenção da Secretaria de Governo e Planejamento

3.1.90.13.00

3.1.91.13.00

 

15.000,00

10.000,00

 

1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios

 

TOTAL

25.000,00

 

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 4

SUB - FUNÇÃO: 122

PROGRAMA: 7

AÇÃO: 2.99

Manutenção da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos

3.1.90.13.00

 

15.000,00

10.000,00

 

1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios

 

TOTAL

25.000,00

 

 

ÓRGÃO: 30000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE: 30031 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 28

SUB - FUNÇÃO: 846

PROGRAMA: 0

AÇÃO: 2.239

Encargos com o Instituto de Previdência - IPREVIS

3.2.91.21.00

 

100.000,00

 

1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios

 

TOTAL

100.000,00

 

 

ÓRGÃO: 11000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 11025 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 8

SUB - FUNÇÃO: 243

PROGRAMA: 14

AÇÃO: 2.17

Manutenção das Ações Relacionadas ao Criança Feliz.

3.1.90.04.00

 

20.000,00

 

81 - MSC - 1.311.0000 Transferências e Convênios do FNAS

 

TOTAL

20.000,00

 

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 8

SUB - FUNÇÃO: 243

PROGRAMA: 14

AÇÃO: 2.150

IGDBF – Manutenção do Programa Bolsa Família

3.1.90.13.00

 

7.000,00

 

81 - MSC - 1.311.0000 Transferências e Convênios do FNAS

 

TOTAL

7.000,00

 

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 28

SUB - FUNÇÃO: 846

PROGRAMA: 0

AÇÃO: 2.240

Encargos com o Instituto de Previdência - IPREVIS.

3.2.91.21.00

 

20.000,00

 

1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios

 

TOTAL

20.000,00

 

 

ÓRGÃO: 60000 - SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 60061 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 301

PROGRAMA: 85

AÇÃO: 2.127

PAB FIXO – Manutenção da Atenção Básica.

3.1.90.13.00

3.1.91.13.00

 

10.000,00

18.000,00

 

311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 301

PROGRAMA: 85

AÇÃO: 2.129

PSF – Manutenção do Programa Saúde da Família

3.1.90.13.00

3.1.91.13.00

 

37.000,00

11.000,00

 

311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 301

PROGRAMA: 85

AÇÃO: 2.130

 

ACS – Manutenção e Ampliação das Ações do Programa Agente Comunitário de Saúde

3.1.91.13.00

 

93.000,00

311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

TOTAL

169.000,00

 

 

ÓRGÃO: 60000 - SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 60061 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 302

PROGRAMA: 86

AÇÃO: 1.60

CAPS – Construção do Centro de atenção Psicossocial.

3.1.90.16.00

3.1.91.13.00

 

4.000,00

9.000,00

 

311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 302

PROGRAMA: 86

AÇÃO: 2.135

MAC – Manutenção dos Serviços Médicos Hospita-lares.

3.1.91.13.00

 

27.000,00

 

311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 304

PROGRAMA: 87

AÇÃO: 2.136

 

Vigilância Sanitária – Manu-tenção dos Serviços de Vigi-lância Sanitária.

3.1.91.13.00

 

20.000,00

311 – MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

TOTAL

60.000,00

 

 

ÓRGÃO: 50000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

UNIDADE: 50051 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 12

SUB - FUNÇÃO: 361

PROGRAMA: 37

AÇÃO: 2.58

Manutenção das Atividades de Apoio ao Desenvolvimen-to do Ensino Fundamental – 25%

3.1.90.94.00

 

30.000,00

 

12 - MSC - 1.111.0000 Impostos e Transferências MDE - EDUCAÇÃO

 

TOTAL

30.000,00

 

 

ÓRGÃO: 50000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOUNIDADE: 50092 – FUNDEB – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 12

SUB - FUNÇÃO: 361

PROGRAMA: 37

AÇÃO: 2.234

Fundeb 70% - Manutenção da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Ensino Fundamental

3.1.90.11.00

3.1.91.13.00

3.1.90.94.00

 

240.000,00

250.000,00

265.000,00

 

253 – MSC - 1.117.0000 Complemento da União FUNDEB - VAAF

 

TOTAL

755.000,00

 

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 12

SUB - FUNÇÃO: 365

PROGRAMA: 39

AÇÃO: 2.235

Fundeb 70% - Manutenção da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Ensino Infantil

3.1.91.94.00

 

35.000,00

253 – MSC - 1.117.0000 Complemento da União FUNDEB - VAAF

 

 

TOTAL

35.000,00

 

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 12

SUB - FUNÇÃO: 365

PROGRAMA: 39

AÇÃO: 2.235

Fundeb 70% - Manutenção da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica. Ensino Infantil

3.1.90.04.00

3.1.90.11.00

3.1.90.13.00

3.1.91.13.00

 

54.000,00

90.000,00

15.000,00

30.000,00

 

255 – MSC - 1.118.0000 Complemento da União FUNDEB VAAT - 70%

 

 

TOTAL

189.000,00

 

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 12

SUB - FUNÇÃO: 365

PROGRAMA: 39

AÇÃO: 2.236

Fundeb 30% - Manutenção das Atividades da Educação Básica. Ensino Infantil

3.3.90.30.00

40.000,00

616 - MSC - 1.119.0000 Complemento da União FUNDEB VAAT - 30%

 

TOTAL

40.000,00

 

 

TOTAL GERAL R$ 1.520.000,00

 

São João, 30 de novembro de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional -

 

ANEXO II

 

DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 40000 - SECRETARIA DE FINANÇAS

UNIDADE: 30041 - SECRETARIA DE FINANÇAS

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 99

SUB - FUNÇÃO: 999

PROGRAMA: 9999

AÇÃO: 8.9001

Reserva de Contingência

9.9.99.99.00

 

526.000,00

 

1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios

 

TOTAL

526.000,00

 

 

ÓRGÃO: 80000 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE: 80081 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 15

SUB - FUNÇÃO: 451

PROGRAMA: 45

AÇÃO: 1.33

Pavimentação em Paralele-pípedo na Cidade e Povoa-dos.

4.4.90.51.00

 

472.000,00

 

1 - MSC - 1.001.0000 Recursos Próprios

 

TOTAL

472.000,00

 

 

ÓRGÃO: 60000 - SECRETARIA DE SAÚDE

UNIDADE: 60061 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 10

SUB - FUNÇÃO: 301

PROGRAMA: 85

AÇÃO: 2.129

Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde – Geral.

3.3.90.30.00

 

322.000,00

 

311 - MSC - 1.214.0000 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - União

 

TOTAL

322.000,00

 

 

ÓRGÃO: 50000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

UNIDADE: 50051 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Naturezas da Despesa

Valor (R$)

Fonte de Recursos

FUNÇÃO: 12

SUB - FUNÇÃO: 361

PROGRAMA: 37

AÇÃO: 2.58

Manutenção das Atividades de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Fundamental – 25%

3.3.90.30.00

 

200.000,00

 

12 - MSC - 1.111.0000 Impostos e Transferências MDE - EDUCAÇÃO - 0.1.01

 

TOTAL

200.000,00

 

 

TOTAL GERAL R$ 1.520.000,00

 

São João, 30 de novembro de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:C0C3908B