ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 650/2023
O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Agentes Ambientais de Tamandaré – ACATAM, com sede na Praça Almirante Tamandaré, n° 91 – Bairro centro, inscrita no CNPJ n° 05.364.786/0001-40, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
coessão sanada tardiamente.
Tamandaré/PE, 19 de setembro de 2023.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:C0C7D95A