ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
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DADOS DO PROCESSO |
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Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: |
48/2025 |
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Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: |
016/2025 |
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MODALIDADE: |
INEXIGIBILIDADE |
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ÓRGÃO GERENCIADOR: |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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OBJETO: |
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO) DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/2018), INCLUINDO CONSULTORIA ESPECIALIZADA, ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO E SUPORTE CONTÍNUO À IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO |
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VALOR TOTAL ADJUDICADO: |
R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) |
PREÂMBULO
Aos 5 de Junho de 2025, após analisado o resultado do Inexigibilidade n° 016/2025, referente ao processo administrativo em epígrafe, venho por meio do presente ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente licitação, conforme a Ata de Sessão constante nos autos do processo administrativo, em conformidade com o Quadro Resultado e nos termos do inciso IV do Art. 71. da Lei 14.133/2021.
QUADRO RESULTADO
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JORGE MARCIO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 58.377.689/0001-58 Total de Itens: 1 | Valor Total: R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais) |
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Item |
Descrição |
Marca |
Unidade |
Quant. |
R$ Unit. |
R$ Total |
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1 |
Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços técnicos especializados para exercer a função de Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Município de Solidão-PE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), incluindo consultoria especializada, assessoramento técnico-jurídico e suporte contínuo à implementação de um Programa de Governança em Privacidade e Segurança da Informação |
SERVIÇO |
meses |
12 |
R$ 6.300,00 |
R$ 75.600,00 |
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Total Geral |
R$ 75.600,00 |
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Solidão - PE, 5 de Junho de 2025
MAYCO PABLO SANTOS ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:C0C8CC1D