ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.278/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de leitos adaptados em hospitais e unidades de pronto atendimento para pacientes com transtorno do espectro autista (TEA), síndromes raras e doenças raras e dá outras providências.

 

Artigo - Fica estabelecida a obrigatoriedade da existência de leitos adaptados em hospitais públicos e privados, bem como nas Unidades de Pronto Atendimento destinados ao atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome raras e doenças raras.

 

Artigo 2º - Os leitos hospitalares referidos no artigo 1º desta Lei devem ser projetados e equipados de modo a proporcionar um ambiente acolhedor e confortável para pacientes com transtorno do espectro autista (TEA), síndrome raras e doenças raras, visando minimizar estresse, ansiedade e sobrecarga sensorial.

 

Artigo 3º - As características dos leitos adaptados incluem, mas não se limitam a:

 

I – iluminação ajustável e suave para reduzir a sensação de desconforto sensorial;

 

II – cores e decoração calmas e suaves;

 

III – materiais têxteis confortáveis e táteis;

 

IV – áreas de descanso silenciosas e tranquilas;

 

V – mobiliário ergonômico e ajustáveis;

 

VI – sinalização visual clara e direta;

 

VII – recursos de estimulação sensorial controlada;

 

VIII – equipe treinada em atendimento a pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) síndrome raras e doenças raras;

 

IX – protocolos de atendimentos individualizados.

 

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paulista, 22 de março de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito

 

Autoria: Vereador Eudes Farias


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:C120C628