ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRACUNHAÉM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE TRACUNHAÉM
EDITAL DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE TRACUNHAÉM
Art.1º – A Comissão Organizadora do Processo Eleitoral, denominada Comissão Eleitoral para a eleição dos(as) representantes da sociedade civil para o mandato de 2 anos do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DETRACUNHAÉM, criado pela Lei de 704 de 27 de novembro de 2025 e regulamentado pelo Decreto nº 008, de 07 de abril de 2026, torna público o Processo Eleitoral de Tracunhaém.
DAS VAGAS
Art. 2º – O COMSEA TRACUNHAÉM PE será composto por 9 membros titulares com igual número de suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil 6 e um terço de representantes governamentais 3, considerando a representação regionalizada, intersetorialidade e de gênero, com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único – Em caso de substituição e/ou sucessão, os(as) eleitos(as) e/ou indicados(as) deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 3º – Os(as) 18 conselheiros(as) e seus suplentes, representantes do Poder Público municipal, serão designados(as) pelo Executivo Municipal dentre os integrantes da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Tracunhaém – CAISAN/Tracunhaém/PE
Art. 4° – As 6 vagas destinadas aos(às) representantes titulares e respectivos(as) suplentes da sociedade civil, com atuação no âmbito do município de Tracunhaém desenvolvendo ações nas diversas áreas afetas à Segurança Alimentar e Nutricional, prestando serviços pautados na Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, deverão ter uma composição diversificada que contemple:
I – Representantes de entidades / organizações e movimentos populares com interface nas questões de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – Representantes de entidades sindicais e associações gerais patronais e/ou empresariais;
III – Representantes de instituições de ensino privado técnico / superior e de pesquisa;
IV – Representantes de associações que atuam com economia informal, economia popular solidária,comunidades tradicionais, pescadores artesanais e agricultura familiar.
§1º – As entidades / organizações deverão atender os seguintes requisitos:
a) Ter atuação no município do Jaboatão dos Guararapes, independente da sua sede ser no município;
b) Exercer atividades correlacionadas a Segurança Alimentar e Nutricional;
c) Trabalhar com pessoas em vulnerabilidade;
d) Ter acima de 1 (um) ano de existência;
DA INSCRIÇÃO
Art. 5° – As inscrições das entidades / organizações da sociedade civil que tenham interesse em compor o COMSEA Tracunhaém/PE serão realizadas no período de 25/06 à 24/07, da seguinte forma:
I. Presencial:25/06 à 24/07 no horário das 08h às 12h No local Av. Severino Lopes de Albuquerque, 84 Cozinha Comunitária preencher a ficha de inscrição e entregar a documentação descrita no Art. 6º.
II. Online: Preenchimento do formulário até o dia 25/06 ás 12h e anexar a documentação descrita no Art. 6º.
Art. 6º – No ato da inscrição as entidades / organizações deverão apresentar os seguintes documentos, atualizados:
• CPF
• Documento de identidade ( RG)
• Comprovante de residência
• Título eleitoral
Art. 7º – A Comissão Eleitoral analisará a documentação das entidades / organizações inscritas, coma finalidade de verificar se estão aptas a participarem do processo eleitoral.
Art. 8º – Na hipótese de se detectar alguma irregularidade na documentação e/ou dúvidas quanto à comprovação do funcionamento da entidade / organização, a Comissão Eleitoral entrará em contato com as mesmas para dirimir quaisquer dúvidas.
Art. 9º – A Comissão Eleitoral terá, no máximo, 05 (cinco) dias úteis para avaliar a documentação das entidades / organizações inscritas.
Art. 10º – As entidades / organizações da sociedade civil de Tracunhaém afetas à Segurança Alimentar e Nutricional, que tenham interesse em participar da eleição do COMSEA/Tracunhaém/PE, só na qualidade de votante, deveram se inscrever previamente no período de 30 dias. Sendo necessário anexar CPF, Documento de identidade (RG), Comprovante de residência e Título eleitoral
e ofício apresentando o representante legal que votará no dia da eleição, constando o nome completo, telefone/whatsapp, e-mail e CPF.
Art. 11 – A Comissão Eleitoral divulgará no dia 27/07/2026 a relação de todas as entidades / organizações inscritas para serem votadas e/ou votarem.
DA ELEIÇÃO
Art. 12 – A eleição será realizada através de uma assembleia da sociedade civil que acontecerá no dia 30/07/2026 no Auditório da Secretaria de Assistência Social
Art. 13 – A assembleia de eleição seguirá o seguinte procedimento:
I. Reflexão sobre a atuação da sociedade civil na Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
II. Processo eleitoral
a) Apresentação das entidades candidatas;
b) votação através de cédula, podendo voltar em entidades / organizações.
§1º – Só poderão ser votadas as entidades presentes na assembleia.
§2º – Cada entidade / organização terá direito a votar uma única vez.
§3º – Caso o número de candidatas não ultrapasse o número de vagas, todos presentes na assembleia serão considerados eleitas.
§4º – Em caso de empate será eleita a entidade / organização que tiver comprovado maior tempo de existência.
DO RESULTADO E RECURSOS
Art. 13 – A Comissão eleitoral divulgará o resultado da eleição até o dia 30/07/2026, encaminhando-o via e-mail às entidades / organizações inscritas e à presidência do COMSEA/Tracunhaém/PE.
Art. 14 – As entidades / organizações candidatas terão até as 23h59 do dia 05/08/2026 enviando e-mail para , apresentando suas alegações.
Paragrafo único – A Comissão Eleitoral apreciará e decidirá até o dia 28/06/2026 os recursos impetrados.
Art.15 – Transcorridos os prazos, a Comissão Eleitoral emitirá relatório à Presidência do COMSEA/Tracunhaém/PE, dando por concluído o processo eleitoral e apresentando as entidades / organizações eleitas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
Art. 17 – O presente edital entra em vigor a partir da sua publicação no Site Oficial do Município de Tracunhaém.
ALUIZIO XAVIER DA SILVA
Prefeito do Município de Tracunhaém
Publicado por:
Alexandra Juliana da Silva
Código Identificador:C187F94D