ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ/PE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO LICITATÓRIO N° 006/2025 INEXIGIBILIDADE N° 002/2025

A Prefeitura Municipal de Orocó/PE torna público Inexigibilidade de Licitação

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de Assessoria Jurídica na área do direito público, compreendendo a expedição de pareceres, aconselhamentos, elaboração de minutas de contratos, projetos de lei, e outros documentos para a Administração; promoção de demandas e de defesas administrativas ou judiciais que se mostrem tecnicamente viáveis; e outras ações próprias com o campo de atuação do profissional, para atuação em apoio a Procuradoria Jurídica do Município de Orocó/PE, conforme as especificações técnicas, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: Art. 74, Inciso III, da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.

Justificativa: serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

 

Contratante:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ/PE, inscrito no CNPJ: 10.114.767/0001-03, estabelecida na Av. Pref. Ulisses de Novaes Bione, 427, Orocó/PE.

 

Contratada: MARTA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ (MF) nº 58.619.828/0001-02, estabelecida na Rua José Crispiniano Coelho Brandão, nº 81, bairro Vila Eduardo, Petrolina/PE.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCÓ/PE

Valor Mensal: 10.000,00 (dez mil reais).

Valor Total: 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

Data: 04 de Fevereiro de 2025.

 

CÉLIA MARIA DA SILVA PEREIRA

Secretária de Administração e Finanças do Município de Orocó/PE 


Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:C18D1D41