ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 347/2013_CREDITO ESPECIAL_FEM
Lei Nº 347/2013.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal N° 338/2013, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, objetivando atender as despesas do Fundo de Desenvolvimento Municipal, no valor total de R$ 583.754,71 (Quinhentos e oitenta e três mil reais e setenta e um centavos), com a utilização de recursos próprios e de transferências voluntárias do Governo do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação contábil:
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Unidade Orçamentária |
21.002 |
Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
305 |
Vigilância Epidemiológica |
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Programa |
0012 |
Programa de Vigilância em Saúde |
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Ação de Governo |
1027 |
Construção do Prédio da Epidemiologia e Vigilância Sanitária |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
70.741,37 |
Transferência do Estado |
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Valor R$ |
2.664,22 |
Recurso do Tesouro Municipal |
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Unidade Orçamentária |
21.002 |
Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0002 |
Melhoramento da Estrutura Física do Município |
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Ação de Governo |
1028 |
Recuperação com Ampliação de Prédio para Funcionar Almoxarifado e Arquivo Morto |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
96.467,18 |
Transferência do Estado |
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Valor R$ |
3.667,94 |
Recurso do Tesouro Municipal |
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Unidade Orçamentária |
21.002 |
Fundo de Desenvolvimento Municipal |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-Função |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0019 |
Melhoria da Infraestrutura Urbana |
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Ação de Governo |
1029 |
Construção de Pavimentação em Paralelepípedos Graníticos |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
147.159,49 |
Transferência do Estado |
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Valor R$ |
5.554,51 |
Recurso do Tesouro Municipal |
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Unidade Orçamentária |
21.002 |
Fundo de Desenvolvimento Municipal |
|
Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0011 |
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Ação de Governo |
1030 |
Ampliação da Unidade Mista de Saúde |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Valor R$ |
248.179,28 |
Transferência do Estado |
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Valor R$ |
9.320,72 |
Recurso do Tesouro Municipal |
- Total Geral do Crédito: .......................................... R$ R$ 583.754,71 (Quinhentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta um centavos)
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:
1. Repasses financeiros do Governo do Estado por meio do FEM – Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal no valor de R$ 562.547,32 (Quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos).
2. Anulação parcial ou total de dotações vigentes no orçamento em vigor do município que tenham como fonte recursos ordinários do Tesouro Municipal no valor de R$ 21.207,39 (Vinte e um mil, duzentos e sete reais e trinta e nove centavos).
Parágrafo único - Para os próximos exercícios o Poder Executivo destinará dotações orçamentárias específicas para o atendimento deste programa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2013.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito
Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:C1EDA439