ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.310/2018.

EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG COMITÊ DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DO EXU – COMPARE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 31 de Agosto de 2018, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ONG Comitê de Proteção aos animais de Rua do Exu – COMPARE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.476.450/0001-16, com sede provisória à Avenida Luiz Gonzaga, S/N, centro Esportivo José Vieira de Amorim – Vila Olímpica, neste Município de Exu, Estado de Pernambuco.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de Setembro de 2018.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:C259BBF0