ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PORTARIA SEMECT Nº 004/2024

PORTARIA SEMECT Nº 004/2024

 

"Dispõe sobre a autorização expressa para acesso às unidades jurisdicionadas à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências"

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Portaria Municipal GP nº 261/2023.

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 10.454 de 6 de julho de 1990;

 

CONSIDERANDO a manutenção dos protocolos de segurança escolar em caráter preventivo e efetivo para proteção do alunado e profissionais de educação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DETERMINAR que a autorização de acesso às unidades jurisdicionadas à Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do Xexéu/PE, para pessoas que não pertencem ao contexto escolar, seja liberada apenas mediante ordem expressa ou documento emitido pela Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia do Xexéu/PE, cujo secretário da pasta seja o signatário ou pessoa por ele indicada;

 

Art. 2º - No que se refere ao caput do Art. 1º, para os efeitos desta Portaria, sejam consideradas por:

 

I- Unidades jurisdicionadas:

a) Prédio sede da Semect (até a recepção);

b) Unidades escolares;

c) Núcleo das Escolas Campesinas;

d) Biblioteca Pública Samuel de Vasconcellos;

e) Central de Abastecimento da Alimentação Escolar;

 

II- Pessoas não pertencentes ao contexto escolar:

a) Vendedores e/ou representantes comerciais;

b) Prestadores de serviços que não possuam contrato firmado com o Município do Xexéu;

c) Profissionais e/ou empresas assemelhadas;

d) Profissionais de logística para entrega de livros e outros materiais de cunho pedagógico;

 

Art. 4º - Para os efeitos desta Portaria, desde que haja a devida ciência da Semect, o livre acesso está autorizado às/aos representantes institucionais diretamente vinculados aos órgãos jurisdicionados ao Município do Xexéu, Secretaria Estadual de Educação e Esportes, Gerência Regional de Educação da Mata Sul, Ministério da Educação (e órgãos jurisdicionados à União), órgãos de controle externo e Poderes Legislativo e Judiciário.

 

Art. 5º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, Xexéu, aos 9 dias do mês de abril de 2024.

 

DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES

Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia

Mat. 1031-1 | Portaria GP nº 261/2023 


Publicado por:
Diego Romero Moreira Lopes
Código Identificador:C2921226