ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 93, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N. 554

RUA GENÉSIO MARINHO FALCÃO, S/N

01.613.732/0001-10

Exercício: 2025

 

DECRETO Nº 93 , DE 03 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.554

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

Resolve:

 

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$2.389.819,66 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + )

2.389.819,66

02 08 01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

990 12.361.0004.2163.0000

Rateio dos Precatórios do FUNDEF

2.389.819,66

3.1.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 1 05 00

05

TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

 

544 000

Recursos de Precatórios do FUNDEF

 

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso:

2.389.819,66

Fontes de Recurso

05 00

2.389.819,66

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Filomena, 03 de outubro de 2025

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:C2E0CFDE