ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.505/2020
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.151/2009 que instituiu no Município de Triunfo a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.151/2009 que instituiu no Município de Triunfo a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149ª da Constituição Federal, passa a vigorar acrescida do § 1ºA:
§1ºA: Ficam isentos do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, no período de 01 de abril a 30 de junho de 2020, os contribuintes de unidade consumidora residencial de baixa renda cujo consumo mensal não ultrapassar 220 (duzentos e vinte) kWh mês.
Art. 2° A isenção de que trata o §1ºA terá caráter excepcional e temporário, destinando-se ao enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06 de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único: Enquanto perdurar o estado de calamidade pública e a situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, a isenção poderá ser prorrogada por igual prazo, mediante decreto do chefe do Poder executivo, devidamente fundamentado.
Art. 3° Para a parcela do consumo de energia elétrica superior a 220 (duzentos e vinte) KWh/mês, não haverá isenção.
Art. 4º A isenção da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, a que se refere o art. 1o, será aplicada para as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212/2010, que dispõe sobre a tarifa social de energia elétrica, desde que atendam ao menos uma das seguintes condições:
I-seus moradores deverão pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; ou
II-tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos da Lei Federal nº 8.742/1993.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2020.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 27 de abril de 2020.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:C2E311F3