ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 491/2020 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 14.800,00 (Quatorze mil e oitocentos reais) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
0204 |
Secretaria de Educação |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-Função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0003 |
Revitalização do Ensino Fundamental |
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Ação de Governo |
2020 |
Manutenção Ensino Fundamental–Outras Despesas 40% |
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Elemento Despesa |
339008 |
Outros Benefícios assistenciais |
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Valor R$ |
3.600,00 |
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Unidade Orçamentária |
0202 |
Secretaria de Administração |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0012 |
Melhoramento nos Setores Adm.do Executivo |
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Ação de Governo |
2006 |
Manutenção das Atividades Administrativas |
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Elemento Despesa |
339008 |
Outros Benefícios assistenciais |
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Valor R$ |
1.200,00 |
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Unidade Orçamentária |
02.06 |
Secretaria de Obras e Urbanismo |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0014 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação de Governo |
2035 |
Manutenção Ativ.Administrativas Sec.Obras e Urbanismo |
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Elemento Despesa |
339008 |
Outros Benefícios assistenciais |
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Valor R$ |
1.800,00 |
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Unidade Orçamentária |
02.051 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0014 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação de Governo |
2031 |
Manutenção Prog. Agentes Comunitários de Saúde |
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Elemento Despesa |
339008 |
Outros Benefícios assistenciais |
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Valor R$ |
4.200,00 |
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Unidade Orçamentária |
02.051 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
304 |
Vigilância Sanitária |
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Programa |
0002 |
Atenção Básica |
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Ação de Governo |
2032 |
Manutenção de Cont. Vigil. Sanit. E Assit. Médica |
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Elemento Despesa |
339008 |
Outros Benefícios assistenciais |
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Valor R$ |
1.000,00 |
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|
Unidade Orçamentária |
02.051 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho |
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Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0014 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação de Governo |
2030 |
Manutenção das Atividades Administrativas FMS |
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Elemento Despesa |
339008 |
Outros Benefícios assistenciais |
|
Valor R$ |
1.000,00 |
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|
Unidade Orçamentária |
02.051 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0002 |
Atenção Básica |
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Ação de Governo |
2028 |
Manut/Ampliac. das Ações do Prog. Saúde da Família |
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Elemento Despesa |
339008 |
Outros Benefícios assistenciais |
|
Valor R$ |
1.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
02.051 |
Fundo Municipal de Saúde de Brejinho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0002 |
Atenção Básica |
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Ação de Governo |
2120 |
Manutenção do Saúde Bucal |
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Elemento Despesa |
339008 |
Outros Benefícios assistenciais |
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Valor R$ |
1.000,00 |
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Total Geral do Crédito: ......... R$ 14.800,00 (Quatorze mil e oitocentos reais)
Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º serão utilizadas anulações de dotações do orçamento vigente para o exercício financeiro de 2020.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TÂNIA MARIA DOS SANTOS
Prefeita
Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:C2FEDF06